REsp 2150579 - DECISAO

REsp 2150579 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente determinou que, em execução individual de título coletivo, é admissível a apuração e a compensação de vantagens incompatíveis (como VPE com GEFM/GFM), não havendo omissão ou violação da coisa julgada, e sendo inviável a reavaliação do suporte fático-probatório no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: JUREMA CRUZ SERRÃO; Recorrido: UNIÃO; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, VPE, GEFM, GFM, Compensação, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Recursos Repetitivos (tema 1056)
Processo Civil Direito Administrativo Execução Individual De Sentença Coletiva VPE GEFM GFM Compensação Coisa Julgada +2 more

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Parties

JUREMA CRUZ SERRÃO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de compensação de verbas incompatíveis na execução individual de título coletivo
  3. 3 cumulação de vantagens entre militares do antigo DF e do atual DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente determinou que, em execução individual de título coletivo, é admissível a apuração e a compensação de vantagens incompatíveis (como VPE com GEFM/GFM), não havendo omissão ou violação da coisa julgada, e sendo inviável a reavaliação do suporte fático-probatório no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como os termos do art....