AREsp 2362642 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO RENATO DOS SANTOS contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 46): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RETROAÇÃO DA DIB. ILEGITIMIDADE E INEXEQUIBILIDADE. 1. O benefício da parte exequente tem DIB em 10/97, de forma que a revisão pretendida não pode ser implementada pela via da execução individual da sentença coletiva, vez que está fora do período estipulado pela decisão transitada em julgado. 2. Para que fizesse jus à revisão pleiteada, com base na ACP, o benefício deveria ter sido concedido no período compreendido entre março/94a fevereiro/97 e ter tido em seu período básico de cálculo competências anteriores a essa data. 3. A propositura do cumprimento de sentença nesses termos, implica uma ampliação do julgado que não é viável, não havendo título executivo que ampare a pretensão. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 74/78). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional em relação à tese de que o critério adotado nos fundamentos da sentença foi a data dos salários de contribuição, e não a da concessão do benefício. No mérito, alega contrariedade aos arts. 322, § 2º, 489, § 3º, 504, I e II, do CPC/2015, argumentando que é necessária a correta interpretação do título executivo judicial, proveniente da Ação Civil Pública, que garante a todos os benefícios mantidos pelo INSS, a inclusão do IRSM da competência de 02/94 no período básico de cálculo, com base no critério de que basta a presença dessa competência no período básico de cálculo e não pela critério da data da concessão. Afirmou também que, "no dispositivo da sentença, por impropriedade ou erro material, ou mesmo por equivocada alusão feita na exposição dos fatos, o direito à revisão foi restringido aos benefícios concedidos no período entre março de 1994 a fevereiro de 1997, sem que houvesse qualquer justificativa dessa limitação, nem no pedido, nem n a fundamentação" (e-STJ fl. 103) e que "a coisa julgada não pode ser caracterizada apenas pela interpretação "literal" do dispositivo da "sentença", principalmente quando existe uma restrição ou limitação não respaldada nos fundamentos da decisão" (e-STJ fl. 106). Sustentou, ainda, que a própria Contadoria Judicial entende que os benefícios concedidos fora do período de 03/1994 a 02/1997 devem ser contemplados com a aplicação do IRSM do mês 02/94 no período básico de cálculo (do benefício), uma vez que este abrange salário de contribuição anterior ao referido mês (02/1994). Sem contrarrazões (e-STJ fl. 113). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar em relação à alegada ofensa do art. 1.022 do CPC/2015, pois cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) No caso, o Tribunal a quo decidiu integralmente a controvérsia, nos seguintes termos (e-STJ fls. 50/52): O pedido formulado na inicial da Ação Civil Pública nº 2003.71.00.065522-8 foi parcialmente procedente, nos seguintes termos: (..) No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação civil pública, para o efeito de condenar o INSS a revisar os benefícios previdenciários concedidos no período de março/94 a fevereiro/97, cujos titulares sejam domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul, excluídos aqueles em relação aos quais foi reconhecida a litispendência ou que tenham proposto ações individuais, devendo a renda mensal inicial de tais benefícios ser recalculada incluindo-se a variação do IRSM ocorrida em fevereiro/94 (39,67%) na atualização monetária dos salários-de-contribuição anteriores a essa data. Condeno o INSS, com fulcro no artigo 84 da Lei 8.078/90, a implantar administrativamente a nova renda dos benefícios em relação às parcelas vincendas, assim consideradas aquelas devidas a partir do trânsito em julgado da sentença, fixando, desde logo, o prazo de 60 dias para o cumprimento da presente determinação, contado da mesma data. Condeno-o, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas até a data da efetiva implantação da nova renda mensal dos benefícios, respeitada a prescrição qüinqüenal, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, segundo a variação integral do IGP-DI (Lei 9.711/98, art. 10) e acrescido de juros demora equivalentes a 12% (doze por cento) ao ano, contados da citação(cfe. STJ, RESP 284.303/PB, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU 05.03.2001). Reafirmo, desde logo, que a cobrança de tais valores deverá ser feita mediante ação de liquidação e/ou execução da presente sentença, a ser proposta individualmente pelos titulares dos benefícios, ou pelos seus sucessores, com livre distribuição a uma das Varas Federais territorialmente competente, devendo a inicial ser instruída com a certidão narratória desta ação civil pública e do respectivo trânsito em julgado, que valerá como título executivo para os fins estabelecidos nos artigos 95 e 97 da Lei 8.078/90. (..) (grifei) Observe-se que o interesse processual, caracterizado como condição da ação, impõe a verificação da existência de: a) necessidade de emissão de um provimento jurisdicional para solução do litígio existente; b) utilidade do provimento jurisdicional a ser emitido para solucionar o litígio, o qual deve estar pendente; e c) adequação da via processual eleita para obtenção do provimento jurisdicional necessário. O benefício da parte exequente tem DIB em 10/97, de forma que a revisão pretendida não pode ser implementada pela via da execução individual de sentença coletiva, uma vez que está fora do período estipulado pela decisão da respectiva sentença coletiva transitada em julgado. Para que fizesse jus à revisão pleiteada, com base na ACP, o benefício em questão deveria ter sido concedido no período compreendido entre março/94a fevereiro/97 e ter tido em seu período básico de cálculo competências anteriores a essa data, ou seja, para que fosse possível a aplicação do índice de 39,67% (IRSM) em todos os salários de contribuição até a competência de02/1994 (inclusive), esse índice deveria ter sido aplicado nessa última competência em decorrência da conversão da moeda à época. Diante disso, ao propor o presente cumprimento de sentença ela pretende uma ampliação do julgado o que não é viável, não apenas por ofender a coisa julgada, mas porque não há título executivo que ampare a pretensão. .. Nada impede, porém, caso a revisão já não tenha sido promovida administrativamente, que a parte exequente ação individual para obter a condenação do INSS, já que há previsão legal em seu favor (Lei nº 10.999/2004). Assim, reconheço as alegações apontadas pelo INSS, diante da ausência de título executivo proveniente da Ação Civil Pública, nº 2003.71.00.065522-8a amparar a pretensão executiva, uma vez que o benefício titulado pela parte exequente, teve DIB situada fora do período delimitado naquele julgado. (Grifos na origem e acrescidos). No mérito , o Tribunal a quo concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que o benefício da parte autora está fora dos limites do título judicial e que sua pretensão ofenderia a coisa julgada, conforme transcrição acima. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, de modo a reformar o acórdão mediante interpretação do título judicial, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO COLETIVA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESMEMBRAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. APELO NOBRE QUE NÃO IMPUGNOU O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18.6.2019)" (AgInt no REsp n. 1.957.753/DF, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/3/2022). 2. É inviável o conhecimento do recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3. "Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para avaliar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"." (AgInt no REsp 1.861.500/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2021). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.170.224/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/9/2020. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.990.498/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA