REsp 2152612 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ GORNSZTEJN - ESPÓLIO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, nos autos da Apelação Cível n. 5007805-41.2023.4.02.5101/RJ, assim ementado (fls. 1109-1155): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MOVIDA EM FACE DO EXTINTO DNER. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO TÉRMINO DOS TRABALHOS DE INVENTARIANÇA DAQUELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. - Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu a presente execução, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO FEDERAL. - O espólio do ex-servidor do extinto DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER, e, portanto, integrante do quadro de inativos e pensionistas do Ministério dos Transportes, ajuizou execução individual de sentença coletiva proferida nos autos de ação 0048932-31.1992.4.02.5101, movida pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ENGENHEIROS RODOVIÁRIOS - ABER em face do DNER, que declarou "o direito de todos os substituídos ao recebimento dos anuênios, considerado como tempo de serviço todo aquele no exercício de função pública, constituir o crédito laboral desde a conversão em estatutário e condenar o DNER a pagar os anuênios e os atrasados com correção monetária e juros". - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do col. Superior Tribunal de Justiça, a União detém a legitimidade para suceder o extinto DNER, como sucessora, nos feitos judiciais em curso e naqueles ajuizados durante o período de inventariança da autarquia extinta, iniciada em 13.02.2002, na forma do art. 4º do Decreto 4.128/2002, até 08.08.2023, por força do Decreto 4.803/2023, sendo certo que o DNIT é o sucessor legítimo nas demandas ajuizadas após o término dos trabalhos de inventariança da extinta autarquia (Decreto 4.128/2002). - No caso vertente, a presente execução foi ajuizada no corrente ano (2023), ou seja, após o término do processo de inventariança. Diante desse panorama, é de ser mantida a ilegitimidade passiva ad causam da União reconhecida na sentença vergastada. - Recurso de apelação desprovido, com a majoração da verba honorária anteriormente fixada em 1%, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Opostos embargos de declaração na origem (fls. 295-305), eles foram rejeitados (fls. 345-347). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 4º, do Decreto n. 4.128/2002 e ao art. 117, da Lei n. 10.233/2001, ao fundamento de que a União é parte legitima para responder às ações judiciais relativas aos funcionários do antigo DNER, visto que o início da execução deu-se durante o período de inventariança do antigo DNER (fls. 356-384): e m razão do desmembramento determinado por decisão judicial proferida nos autos da ação coletiva nº 0048932-31.1992.4.02.5101, bem como que, após o trânsito em julgado do título executivo, a Associação substituída apresentou os cálculos de liquidação e defendeu os interesses dos substitutos, .. , até a sua extinção e as determinações para a interposição dos procedimentos individuais. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 402-407). Na origem, foi admitido o recurso especial (fl. 413). É o relatório. Decido. O recurso não merece conhecimento. No caso o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da União para integrar o polo passivo do presente cumprimento individual de sentença coletiva, com base nos seguintes fundamentos (fls. 283-285 ), in verbis: Com efeito, da análise dos autos, depreende-se que o espólio do ex-servidor do extinto DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER e, portanto, integrante do quadro de inativos e pensionistas do Ministério dos Transportes, ajuizou execução individual de sentença coletiva proferida nos autos de ação 0048932-31.1992.4.02.5101, movida pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ENGENHEIROS RODOVIÁRIOS - ABER em face do DNER, que declarou "o direito de todos os substituídos ao recebimento dos anuênios, considerado como tempo de serviço todo aquele no exercício de função pública, constituir o crédito laboral desde a conversão em estatutário e condenar o DNER a pagar os anuênios e os atrasados com correção monetária e juros". Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do col. Superior Tribunal de Justiça, a União detém a legitimidade para suceder o extinto DNER, como sucessora, nos feitos judiciais em curso e naqueles ajuizados durante o período de inventariança da autarquia extinta, iniciada em 13.02.2002, na forma do art. 4º do Decreto 4.128/2002, até 08.08.2023, por força do Decreto 4.803/2023, sendo certo que o DNIT é o sucessor legítimo nas demandas ajuizadas após o término dos trabalhos de inventariança da extinta autarquia (Decreto 4.128/2002). Colha-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: .. No caso vertente, a presente execução foi ajuizada no corrente ano (2023), ou seja, após o término do processo de inventariança. Diante desse panorama, é de ser mantida a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, reconhecida na sentença vergastada. Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a majoração da verba honorária anteriormente fixada em 1%, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Por ocasião do julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem assim consignou (fl. 346): Com efeito, foi expressamente assentado que a União é a pessoa jurídica que detém legitimidade para atuar em ações que tenham como parte ou interessado o DNER e que estivessem em curso o tenham sido ajuizadas durante o período de inventariança desta autarquia, o qual se iniciou em 13/2/2002, nos termos do Decreto n. 4.128/02, e findou em 8/8/2003, por força do Decreto n. 4.803/2003, ao passo que a execução em epígrafe foi ajuizada em 2023, ou seja, após a inventariança. Vale destacar que, conforme assentado na sentença vergastada, mantida pelo acórdão embargado, "Quando do ajuizamento da ação coletiva (em 1992) e do trânsito em julgado (em 09/03/2001), a parte ré era o DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagens". De tal sorte, conclui-se que, na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissões e contradição, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. Por fim, cumpre consignar que o Estatuto Processual Civil, em seu art. 1025, dispõe que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pela parte para fins de acesso aos Tribunais Superiores. Posto isso, inexistindo qualquer vício no acórdão embargado, voto no sentido de REJEITAR os embargos declaratórios. Deste modo, verifica-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de legitimidade passiva da União para responder às ações judiciais relativas aos funcionários do antigo DNER, visto que o início da execução se deu durante o período de inventariança do antigo DNER, "em razão do desmembramento determinado por decisão judicial proferida nos autos da ação coletiva nº 0048932-31.1992.4.02.5101, bem como que, após o trânsito em julgado do título executivo, a Associação substituída apresentou os cálculos de liquidação e defendeu os interesses dos substitutos, .. , até a sua extinção e as determinações para a interposição dos procedimentos individuais" (fl. 368), motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. O recurso especial não trouxe a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1025 do Estatuto Processual. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.076.255/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.049.701/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023. Por fim, segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EX-SERVIDOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO TÉRMINO DOS TRABALHOS DE INVENTARIANÇA DAQUELA AUTARQUIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 4º DO DECRETO N. 4.128/2002 E AO ART. 117 DA LEI N. 10.233/2001. TESE RECURSAL QUE CARECE DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.