AREsp 2626221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da deficiência na fundamentação das razões recursais (ausência de demonstração específica de violação a dispositivos de lei federal e falta de prequestionamento) atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e demais requisitos de admissibilidade do...

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Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ e outros; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Prescrição, Pre Questionamento, Súmula 284/stf, Reorganização De Vencimentos (mp Nº 2.225 45/2001)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Compensação De Valores Prescrição Pre Questionamento +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ e outros

Agravante/recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 limitação objetiva da execução individualizada da sentença coletiva (art. 783 CPC)
  3. 3 princípio da congruência e desrespeito aos arts. 141 e 492 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da deficiência na fundamentação das razões recursais (ausência de demonstração específica de violação a dispositivos de lei federal e falta de prequestionamento) atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e demais requisitos de admissibilidade do recurso especial; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se