REsp 2112764 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RAYMUNDA ARAÚJO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 323): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃOINDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDSPREV/RJ. GDPST. SERVIDORA APOSENTADAVINCULADA AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a questão controversa a determinar a legitimidade ou ilegitimidade ad causam da exequente para ajuizar execução individual do título judicial formado em ação coletiva (processo nº 0012042-29.2011.4.02.5101). 2. O exame das peças da Ação Coletiva (processo nº 0012042-29.2011.4.02.5101) evidencia que foi prolatada sentença de procedência "para condenar a Ré ao pagamento das diferenças oriundas do crédito diferenciado da GDPST, que deveria ter sido auferida no percentual de 80% (oitenta por cento), no lapso temporal de 01 de março de 2008 até a efetiva regulamentação, de acordo com cada carreira, em favor dos substituídos, ou seja, todos os servidores inativos e pensionistas das respectivas carreiras à época, e que possuíam direito à paridade com os servidores ativos" (g.n.), parcialmente alterada por acórdão da lavra do Exmo. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, transitado em julgado em 09.11.2015, para condenar a União Federal "ao pagamento das diferenças oriundas do crédito diferenciado da GDPST, que deveria ter sido auferida no percentual de 80% (oitenta por cento), em favor dos substituídos que possuíam direito à paridade com os servidores ativos. Entretanto, o pagamento é devido apenas no período de 1º de março de 2008 até a data da publicação da Portaria nº 3.627, do Ministério da Saúde, de 19 de novembro de 2010, quando se deu a efetiva implementação da avaliação individual e institucional, com juros e correção monetária na forma já mencionada". 3. Embora o SINDSPREV/RJ, à época do ajuizamento da demanda coletiva, utilizasse a nomenclatura de Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de Janeiro, em verdade, representa unicamente os trabalhadores da Previdência Social, na forma de seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do RMS nº 54.509/RJ, em que restou decidido que o referido sindicato não possui legitimidade para a defesa do interesse de servidores vinculados à área da saúde, mas apenas da Previdência Social. 4. Hipótese concreta em que os servidores públicos da área da saúde - tal como a parte Exequente, ora Apelante, que é servidora aposentada vinculada ao Ministério da Saúde, conforme as fichas financeiras acostadas aos autos - não são substituídos do SINDSPREV/RJ, não alcançando a eles, portanto, o título formado em ação judicial coletiva pleiteando o reconhecimento de direito a seus substituídos. Precedente da 8ªTurma Especializada. 5. Acertada a sentença impugnada que não fixou honorários advocatícios em favor da União, uma vez que, por ausência de previsão legal, não devem ser fixados honorários advocatícios em procedimento de liquidação de sentença, consoante previsto no art. 85, § 1º, do CPC/15 (TRF 2ª Região, AG nº 5011460-37.2019.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, data de decisão: 05.02.2020). Importante ressaltar que o C. STJ vem admitindo, de maneira excepcional, a possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença em caso de litigiosidade excessiva, o que não se verifica na hipótese dos presentes autos, notadamente em razão de o processo ter sido extinto por ilegitimidade ad causam, sem que tenha assumido nítido caráter contencioso. Precedentes do STJ. 6. Apelações desprovidas. Sustenta a recorrente violação aos arts. 502 e 508 do CPC c/c o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, ao argumento de que o entendimento adotado no acórdão recorrido desrespeita a coisa julgada contida no título executivo judicial. Em suas próprias palavras (fl. 338): 1.2.3 - Entretanto, a Ação Coletiva de Conhecimento (0012042-29.2011.4.02.5101), que teve como partes: SINDSPREV-RJ - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro x União Federal (Ministério da Saúde), que tinha como objeto pedido de condenação da parte ré no pagamento da diferença da Gratificação de Desempenho denominada como GDPST aos servidores aposentados e pensionistas, com direito a paridade, substituídos do SINDSPREV/RJ, que proferiu o acórdão transitado em julgado, que condenou à demandada que pagasse a Gratificação GDPST aos substituídos do Sindsprev/RJ, servidores aposentados e pensionistas, no percentual de 80% (oitenta por cento) de 01 de março de 2008 até a efetiva regulamentação de cada carreira. 1.2.4 - Desta forma, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TRANSITOU EM JULGADO EM 9 DE NOVEMBRO DE 2015, ABARCOU TODOS OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, DA SAÚDE E DO TRABALHO LOTADOS NO RIO DE JANEIRO À ÉPOCA, E QUE POSSUÍAM DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. Requer, assim, o provimento do apelo especial. Contrarrazões ás fls. 367/369. Recurso admitido na origem (fls. 394/396). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. De início, não se presta o recurso especial ao exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Quanto à questão de fundo, a própria recorrente confessa, nas razões do apelo especial, que a ação coletiva que originou o título executivo judicial "tinha como objeto pedido de condenação da parte ré no pagamento da diferença da Gratificação de Desempenho denominada como GDPST aos servidores aposentados e pensionistas, com direito a paridade, substituídos do SINDSPREV/RJ" (fl. 338). Tal premissa também está contida no acórdão recorrido (fl. 320): Noutro giro, o exame das peças da Ação Coletiva (processo nº 0012042-29.2011.4.02.5101) evidencia que foi prolatada sentença de procedência "para condenar a Ré ao pagamento das diferenças oriundas do crédito diferenciado da GDPST, que deveria ter sido auferida no percentual de 80% (oitenta por cento), no lapso temporal de 01 de março de 2008 até a efetiva regulamentação, de acordo com cada carreira, em favor dos substituídos, ou seja, todos os servidores inativos e pensionistas das respectivas carreiras à época, e que possuíam direito à paridade com os servidores ativos". A referida sentença foi parcialmente alterada por acórdão da lavra do Exmo. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, transitado em julgado em 09.11.2015, para condenar a União Federal "ao pagamento das diferenças oriundas do crédito diferenciado da GDPST, que deveria ter sido auferida no percentual de 80%(oitenta por cento), em favor dos substituídos que possuíam direito à paridade com os servidores ativos. Entretanto, o pagamento é devido apenas no período de 1º de março de 2008 até a data da publicação da Portaria nº 3.627, do Ministério da Saúde, de 19 de novembro de 2010, quando se deu a efetiva implementação da avaliação individual e institucional, com juros e correção monetária na forma já mencionada". (Grifos nossos) Tem-se, assim, que a revisão dessa premissa, acerca dos limites da coisa julgada existente no título executivo, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. URV. REPOSIÇÃO DE PERDA SALARIAL. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REVISÃO DOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMAZONPREV. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. CARÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA N. 282/STF. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. III - Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para avaliar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". .. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.861.500/AM, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2021) - Grifo nosso PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA CONSIGNADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ANÁLISE QUE DEMANDA APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença, julga improcedente o pedido autoral ao fundamento de que o autor já teria, em ação anterior, assegurado o direito de retroação da DIB na data do primeiro requerimento administrativo indeferido. Não se revelando, assim, possível o ajuizamento de nova ação para discutir a retroação da DIB com base em direito adquirido. 2. Não se mostra possível, na via excepcional do Recurso Especial, rever o entendimento firmado pela instância ordinária para concluir que a análise do pedido formulado pela parte recorrente não ofenderia os limites da coisa julgada, uma vez que demandaria, necessariamente, o exame do conjunto fático probatório existente nos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. É de se registrar que o acórdão recorrido está alinhado à orientação desta Corte afirmando que uma vez tenha ocorrido o trânsito em julgado, atua a eficácia preclusiva da coisa julgada, a apanhar todos os argumentos relevantes que poderiam ter sido deduzidos no decorrer da demanda, prestando-se a garantir a intangibilidade da coisa julgada nos exatos limites em que se formou. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.170.224/SP, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/9/2020) - Grifo nosso Lado outro, a partir da interpretação dos atos constitutivos do Sindicato autor, a Corte regional firmou a compreensão de que a categoria por ele substituída limita-se os trabalhadores da Previdência Social, o que não é o caso da parte ora recorrente. Senão vejamos (fls. 320/321): O SINDSPREV/RJ, embora, à época do ajuizamento da demanda coletiva, utilizasse a nomenclatura de Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de Janeiro, em verdade, representa unicamente os trabalhadores da Previdência Social, na forma de seu registro junto ao Ministério doTrabalho e Emprego, conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do RMS nº 54.509/RJ, em que restou decidido que o referido sindicato não possui legitimidade para a defesa do interesse de servidores vinculados à área da saúde, mas apenas da Previdência Social, conforme a ementa a seguir: .. Desse modo, os servidores públicos da área da saúde - tal como a parte Exequente, ora Apelante, que é servidora aposentada vinculada ao Ministério da Saúde, conforme as fichas financeiras acostadas no Evento 01,OUT8 dos presentes autos - não são substituídos do SINDSPREV/RJ, não alcançando a eles, portanto, o título formado em ação judicial coletiva pleiteando o reconhecimento de direito a seus substituídos. (Grifos nossos) Logo, o deslinde da controvérsia também demandaria a interpretação dos atos constitutivos do SINDSPREV/RJ, o que esbarra na vedação contida na Súmula 5/STJ. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE PRIVATIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO SINDICATO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA NÃO VERIFICADA. REEXAME PROBATÓRIO. APRECIAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO ESTATUTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, os dispositivos legais tidos por malferidos deixaram de ser apreciados pela instância ordinária. Assim, ausente o indispensável prequestionamento das matérias insertas na legislação infraconstitucional tida por violada, atraindo-se a incidência da Súmula 211 desta Corte, a qual impede o conhecimento do especial. 3. A apuração da legitimidade ativa das associações e dos sindicatos como substitutos processuais, em ações coletivas, passa pelo exame da pertinência temática entre os fins sociais da entidade e o mérito da ação proposta. Precedentes. 4. Para desconstituir o entendimento da Corte de origem de que a suspensão dos efeitos do leilão de privatização da Telebrás não se coadunaria com os interesses dos profissionais metalúrgicos do ABC Paulista, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório e das normas estatutárias do Sindicato, obstado nesta instância, conforme o disposto nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 677.600/SP, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1/7/2015.) Por fim, deixo de fixar honorários advocatícios recursais, na forma estabelecida no art. 85, §11º, do CPC, pois ausente a condenação em honorários sucumbenciais na origem. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA