REsp 2158950 - DECISAO

REsp 2158950 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão regional não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; quanto às demais normas apontadas como violadas não...

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Parties
Substituto Processual / Exequente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ; Executada / Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Processo (art. 313, V, A, Cpc), Prejudicialidade Externa, Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Execução Execução Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Processo (art. 313, V, A, Cpc) Prejudicialidade Externa Prescrição Embargos De Declaração +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ

Substituto Processual / Exequente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Executada / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição das execuções individuais decorrentes de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de suspensão de execução individual em face de execução coletiva pendente
  3. 3 presença ou ausência de omissão no acórdão regional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão regional não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; quanto às demais normas apontadas como violadas não houve prequestionamento na origem, impedindo o conhecimento (aplicação da Súmula 211/STJ), e o pedido de reexame de matéria fático-probatória é inviável no STJ (Súmula 7/STJ). Foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.