AREsp 2514478 - DECISAO

AREsp 2514478 - DECISAO

Porquanto a parte exequente participou da liquidação coletiva, teve seu nome incluído na relação apresentada e houve homologação judicial dos valores sem objeção do Estado, a questão relativa à sua legitimidade para habilitar-se à execução individual encontra-se preclusa e coberta pelo manto da coisa julgada; havendo ausência de delimitação subjetiva expressa na sentença coletiva, seus efeitos alcançam todos os integrantes da categoria profissional abrangida, não se podendo restringir tais efeitos apenas aos filiados ao sindicato autor da ação coletiva, devendo, assim, prosseguir o cumprimento de sentença na instância originária.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE RIBAMAR MOREIRA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Reexame, Com Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando O Prosseguimento Do Cumprimento De Sentença Na Instância Originária
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Coisa Julgada, Preclusão, Liquidação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Coisa Julgada Preclusão Liquidação

Case Brief

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Parties

JOSE RIBAMAR MOREIRA LIMA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Reexame, Com Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando O Prosseguimento Do Cumprimento De Sentença Na Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para executar título executivo judicial formado em ação coletiva
  2. 2 preclusão da matéria relativa à delimitação subjetiva dos beneficiários da coisa julgada coletiva
  3. 3 possibilidade de limitação subjetiva dos efeitos da sentença coletiva na fase de execução

Ratio Decidendi

Porquanto a parte exequente participou da liquidação coletiva, teve seu nome incluído na relação apresentada e houve homologação judicial dos valores sem objeção do Estado, a questão relativa à sua legitimidade para habilitar-se à execução individual encontra-se preclusa e coberta pelo manto da coisa julgada; havendo ausência de delimitação subjetiva expressa na sentença coletiva, seus efeitos alcançam todos os integrantes da categoria profissional abrangida, não se podendo restringir tais efeitos apenas aos filiados ao sindicato autor da ação coletiva, devendo, assim, prosseguir o cumprimento de sentença na instância originária.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária.
  • Publique-se.