AREsp 2672500 - DECISAO

AREsp 2672500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (aplicação da Súmula 7 do STJ) e porque a Corte de origem concluiu haver acordo homologado e não recorrido que torna exigível a parcela incontroversa, tornando inviável a revisão via recurso especial.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Trânsito Em Julgado, Cumprimento Definitivo De Sentença, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Execução Execução Individual De Sentença Coletiva Trânsito Em Julgado Cumprimento Definitivo De Sentença Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de execução individual de parcela incontroversa de sentença coletiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ em razão de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (aplicação da Súmula 7 do STJ) e porque a Corte de origem concluiu haver acordo homologado e não recorrido que torna exigível a parcela incontroversa, tornando inviável a revisão via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial