REsp 2149430 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ODON VIEIRA DE ARAÚJO e OUTROS, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 182/183): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 880/STJ. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO EXEQUENTE. CABIMENTO. DESMEMBRAMENTO EM AUTOS APARTADOS DETERMINADO PELO JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva alusiva à Gratificação de Operações Especiais - GOE: a) considerou desnecessário o recolhimento de custas pelos exequentes; b) afastou a prescrição da pretensão executiva, aplicando ao caso dos autos a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 880 (REsp nº 1.336.026/PE). 2. Quanto à prescrição, não assiste razão à UNIÃO, haja vista que desde a propositura da execução havia discussão acerca da comprovação por meio não só dos dados cadastrais da condição dos associados de recebedores da gratificação em tela (GOE), mas das fichas financeiras, tendo sido obstada a primeira execução coletiva proposta pela ANSEF por falta de fichas. 3. Tendo em vista a ausência das fichas financeiras dos exequentes, que se encontram em poder da União e de que dependiam os exequentes para a propositura do cumprimento de sentença, deve ser aplicada a modulação dos efeitos estabelecida no STJ no Tema Repetitivo 880: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017,com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (Tema Repetitivo 880 - RESP1.336.026-PE, Rel. Min. OG Fernandes, julgado em 13.06.2018). 4. Entende-se que assiste razão à UNIÃO. Isso porque, só haveria o dever de recolhimento das custas se o cumprimento de sentença ocorresse nos próprios autos originais, como fase seguinte à fase de conhecimento, no mesmo processo. Todavia, esse não é o caso dos autos, haja vista que, quando a sentença é proferida em ação coletiva, as execuções dela derivadas constituem autos apartados, sendo distribuídas a juízos distintos. Desse modo, as execuções ajuizadas constituem autos novos, os quais demandam nova cognição do Juízo acerca das circunstâncias que envolvem a liquidação do julgado. 5. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em se tratando de liquidação ou execução individualizada de obrigação decorrente de título judicial genérico, firmado em ação coletiva, é devida a antecipação das custas processuais ao início do processo pela parte exequente (REsp 1637366/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021). Imperioso destacar que o precedente não distingue se a execução individualizada se processa nos próprios autos da ação coletiva ou se em autos apartados, tampouco define se, sendo em autos apartados, o desmembramento se deu por iniciativa dos credores ou do juízo. 6. Sobre o tema, a Quinta Turma já se manifestou em caso análogo decorrente dos mesmos fatos: PROCESSO: 08007680820234050000, AGRAVO DEINSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINALINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2023. 7. Esclarece-se ainda que, apesar de a parte exequente precisar recolher as custas, poderá ser reembolsada ao final com o êxito da demanda. 8. Diante do exposto, agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o recolhimento das custas pela parte exequente, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 263/275 e 591/595). Os recorrentes sustentam, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 97 e 98 do CDC, aos arts. 373, I, 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015, à Súmula 106 do STJ, bem como ao art. 3º do Decreto-lei n. 4.597/1942. Após contrarrazões, o recurso foi admitido. Por meio da Petição n. 00497946/2024, a parte interessada (ANSEF) requer "o reconhecimento da perda do objeto do agravo de instrumento n. 0802915-07.2023.4.05.0000 e, consequentemente, deste recurso especial" (e-STJ fl. 725). Passo a decidir. A pretensão recursal não pode ser conhecida. Verifica-se da certidão de e-STJ fl. 722, que foi determinada a intimação dos recorrentes para que regularizassem a sua representação no prazo legal. Todavia, conforme certificado pela Coordenadoria da Primeira Turma (e-STJ fls. 734/738), o prazo assinalado transcorreu in albis. Nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC/2015, descumprida a determinação, em fase recursal, de regularização da representação processual, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. Nesse passo, incide o disposto na Súmula 115 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR NÃO ATENDIDA. ART. 76, § 2º, DO CPC/2015. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICÁVEL NO ÂMBITO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização processual, acarreta o não conhecimento do Recurso (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015). 2. A procuração juntada em outro processo, conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente no âmbito desta Corte Superior. 3. A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, não se estende ao Recurso Especial ou ao Agravo em Recurso Especial, especialmente quando caracterizada a inércia após a intimação para regularização. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.105.866/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. DISPENSA DO ART. 1.017 DO CPC INAPLICÁVEL NA INSTÂNCIA SUPERIOR. SÚMULA 115/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. Segundo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, descumprida a determinação de regularização processual, não se conhecerá do recurso interposto. 3. "A alegação de falha na digitalização de documentos do feito deve vir acompanhada de certidão comprobatória do que é afirmado, o que não ocorreu in casu" (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.923.137/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RCD no REsp n. 2.010.283/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 27/11/2023.) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Fica prejudicada a análise da petição de e-STJ fls. 724/726. Publique-se. Intimem-se. EMENTA