AREsp 2531357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, a exequente participou da liquidação, seu nome constou da relação da contadoria, não houve oposição do ente público e o Estado reconheceu o direito na fase de liquidação; assim, a questão da legitimidade estava preclusa e coberta pela coisa julgada coletiva,...

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Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Exequente: Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Substituição Processual Sindical, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Coisa Julgada Coletiva, Unicidade Sindical, Liquidação, Preclusão
Processual Civil Administrativo Execução Individual De Sentença Coletiva Substituição Processual Sindical Ilegitimidade Ativa Ad Causam Coisa Julgada Coletiva Unicidade Sindical Liquidação +1 more

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa ad causam em execução individual de sentença coletiva
  2. 2 efeitos subjetivos da coisa julgada coletiva
  3. 3 competência da fase de liquidação para reconhecimento de legitimidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, a exequente participou da liquidação, seu nome constou da relação da contadoria, não houve oposição do ente público e o Estado reconheceu o direito na fase de liquidação; assim, a questão da legitimidade estava preclusa e coberta pela coisa julgada coletiva, não sendo possível restringir os efeitos subjetivos da decisão apenas aos filiados do sindicato autor ou àqueles nominados em listagens iniciais, devendo prosseguir o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prosseguimento do cumprimento de sentença na instância de origem