AREsp 2505958 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA $ ementa

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por MARIA CAMPOS SILVA contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Argumenta a parte agravante, em síntese, que a decisão não deve prosperar, posto que não houve manifestação da corte estadual sobre as violações apontadas. Defende que: .. o que se busca no apelo superior é o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional na análise de documentos essenciais ao feito, demonstrado que a parte não é ilegítima, assim como não há sindicato mais específico, sendo esta a tese nuclear dos recursos interpostos, sobre a qual não houve qualquer apreciação da corte estadual (fl. 261). Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Devidamente intimado, o ESTADO DO MARANHÃO deixou de apresentar contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem, minuciosamente, analisou as alegações acerca da ilegitimidade da autora, ao concluir que a recorrente é representada por sindicato diverso daquele que foi o autor da ação coletiva cuja sentença busca executar, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. 3. Agravo interno não provido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. Conforme a jurisprudência: .. não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 (AgInt no AREsp n. 2.417.452/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). Conquanto a recorrente alegue que houve "negativa de prestação jurisdicional na análise de documentos essenciais ao feito, demonstrado que a parte não é ilegítima, assim como não há sindicato mais específico" (fl. 261); no caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: A controvérsia do presente recurso cinge-se em torno da ilegitimidade da parte recorrente para executar individualmente o título judicial constituído nos autos da ação coletiva nº 37012-80.2009.8.10.0001, proposta pelo SINTSEP/MA - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão. .. No caso sob análise, a apelante ocupou o cargo de professora da rede pública estadual (ID nº 14838236 - Pág. 2) e se aposentou no cargo. Ocorre que tal categoria é representada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão - SINPOL. Dessa forma, a categoria da qual faz parte a servidora só pode estar vinculada a um sindicato no âmbito do Estado do Maranhão (princípio da unicidade sindical),sucedendo que tal vinculação é automática, pois decorre da lei, não podendo um indivíduo se filiar a sindicato diverso do qual se vincula a sua carreira. Na espécie, conforme acima exposto, constata-se que o autor da ação coletiva, na qual se busca a execução, é o SINTSEP/MA, que abrange todos os servidores públicos estaduais que não integram um sindicato específico, motivo pelo qual a recorrente é parte ilegítima para executar o referido título judicial, pois representada por sindicato diverso (SINPOL). .. Logo, havendo entidade sindical mais específica que atua na mesma base territorial e representa diretamente os professores e aposentados da rede estadual de ensino do Maranhão, qual seja, o SINPOL, forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa da apelante para executar individualmente a obrigação de fazer contida na sentença da ação coletiva nº 37012-80.2009.8.10.0001, diante da vedação decorrente da unicidade sindical. Frise-se que a Súmula Vinculante nº 37 dispõe que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimento de servidores públicos, sob fundamento de isonomia". Por derradeiro, alega o apelante que o SINPOL era mera associação de classe ao tempo em que foi ajuizada a ação originária (2005), só vindo a ser constituído enquanto sindicato em 2014, segundo argui, razão lhe assiste em executar individualmente a sentença coletiva. É bem verdade que o Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da matéria reconhecendo a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses individuais dos integrantes da categoria eu representam, inclusive nas execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos (AgR no RE 1047503), todavia, ao contrário da tese invocada, o momento adequado para identificar os servidores pertencentes à categoria beneficiada pelo título judicial se dá após o trânsito em julgado da sentença coletiva. Sobreleva destacar que a necessidade de comprovação da condição de servidor pertencente à categoria "só se verifica nas fases posteriores ao reconhecimento do direito, como na execução, momento em que o substituído deve demonstrar o seu enquadramento ao dispositivo da sentença exequenda" (RE 363860 AgR/RR, Rel. Min.CEZAR PELUSO, 2ª Turma, julgado em 25/09/2007). Esta é justamente a hipótese debatida nos autos, eis que, tratando-se o feito de cumprimento de sentença, é exatamente nesta fase que se verifica a delimitação subjetiva dos integrantes da categoria, sendo certo que, na situação ventilada, a exequente não logrou êxito em comprovar seu enquadramento ao dispositivo da sentença exequenda (fls. 132-134). E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos: A embargante reclama que o acórdão fustigado se encontra viciado pela omissão, pontuando que o pronunciamento jurisdicional exarado ofende o art. art. 926, caput, doCPC, tendo esta relatoria se olvidado de enfrentar importantes pontos que norteiam omérito em debate, entendendo, em suas razões, que referida decisão colegiada deveser modificada para que seja dado provimento ao apelo originário. Não obstante os argumentos trazidos pela embargante, não visualizo os referidos vícios, pois o acórdão exarado aplicou ao caso claramente o disposto pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente ali citado (REsp: 1770377/RS 2018/0254261-0,Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 11/10/2018), além de indicar as razões de sua convicção com base em julgados deste Sodalício (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811023-56.2020.8.10.0000 e APELAÇÃO CÍVELNº 0001410-72.2018.8.10.0143), além do prescrito no enunciado nº 37 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, concluindo pela ilegitimidade ativa da embargante, não havendo que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar a oposição de declaratórios. No caso em apreço, a embargante utiliza o rótulo de omissão para trazer à baila a rediscussão das matérias já enfrentadas na decisão embargada, que se mostra clara, escorreita e coerente com o disposto nos precedentes e súmula citados (fl. 191). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Isso posto, nego provimento ao recurso.