REsp 2172358 - DECISAO

REsp 2172358 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando omissão apontada) e as questões veiculadas pelo recorrente dependem de reexame de matéria fático-probatória ou esbarram em óbice sumular, incompatíveis com o cabimento do Recurso Especial; por conseguinte impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração em 1 ponto percentual da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/exequente: JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA; Recorrido/executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processo Administrativo Direito Previdenciário Execução Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA

Recorrente/exequente

UNIÃO

Recorrido/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ilegitimidade ativa do exequente para pleitear Parcela Autônoma de Equivalência (PAE)
  3. 3 limitação subjetiva do título executivo e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando omissão apontada) e as questões veiculadas pelo recorrente dependem de reexame de matéria fático-probatória ou esbarram em óbice sumular, incompatíveis com o cabimento do Recurso Especial; por conseguinte impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração em 1 ponto percentual da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.