REsp 2141858 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a jurisprudência do STJ afasta litispendência entre ações individuais e coletivas e declara a inoponibilidade da coisa julgada coletiva a exequente...

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Parties
Recorrente/agravante: União; Recorridos/agravados: particulares; Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decisão Colegiada Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Direitos Individuais Homogêneos, Coisa Julgada, Litigância/litispendência, Prescrição, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Execução Individual De Sentença Coletiva Direitos Individuais Homogêneos Coisa Julgada Litigância/litispendência Prescrição Modulação De Efeitos (tema 880/stj) +2 more

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Parties

União

Recorrente/agravante

particulares

Recorridos/agravados

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE

Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decisão Colegiada Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suspeita de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de litispendência entre ação individual e ação coletiva
  3. 3 oponibilidade da coisa julgada formada na execução coletiva a exequente individual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a jurisprudência do STJ afasta litispendência entre ações individuais e coletivas e declara a inoponibilidade da coisa julgada coletiva a exequente individual que não desistiu de sua ação, e porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a modulação do Tema 880/STJ em razão da solicitação das fichas financeiras pelo sindicato em 2008; revisar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (acórdão do Tribunal a quo)