REsp 2141706 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública promovida por ente municipal em desfavor da União objetivando o ressarcimento do Fundef. Na sentença o processo foi extinto sem exame do mérito ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do ente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Com efeito, no caso dos autos, embora a parte recorrente indique violação do art. 1.022 do CPC, não especificou de que modo teria sido violado pelo Tribunal de origem. Dessa forma, incide a Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.891.310/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.766.826/RS, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, DJe 30/4/2021; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.861.453/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 18/3/2022." (EDcl no AgInt no REsp n. 1.940.076/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) III - Quanto ao mais, nos termos da jurisprudência do STJ, "o recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (STJ, AgRg no AREsp n. 583.401/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/3/2015). De fato, "A interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg no REsp n. 1.717.967/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/11/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp n. 393.367/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 2/12/2013. IV - Dessa forma, verificado que o recorrente não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do comando normativo dos dispositivos legais indicados como violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017; AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017. V - Por fim, merece registro que, além da incidência dos mesmos óbices sumulares inviabilizarem o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, observa-se que não foi realizado o necessário cotejo e comprovação do dissídio jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. VI - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim resumido: QUESTÃO DE ORDEM. UMA DAS APELAÇÕES NÃO APRECIADA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DESENTENÇA COLETIVA QUE NÃO BENEFICIOU DIRETAMENTE O EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1 Acollhe-se, como questão de ordem, a alegação trazida em embargos de declaração pelo SINDICATOUNIFICADO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCACAO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, que defende a nulidade do acórdão embargado, argumentando que o recurso de apelação por ele interposto não foi apreciado, sendo julgada, apenas, a apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. 2. O MUNICIPIO DE MARACANAÚ e o SINDICATO UNIFICADO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCACAO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ interpõem apelações em face de sentença que, identificando a ilegitimidade da municipalidade para executar o quanto restou decidido na Ação Civil Pública nº 1999.1.00.0506-0 que tramitou perante a 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, julgou extinta a execução, fundamentando não ser o município titular imediato do direito perseguido nessa ação. 3. "Não se desconhece que a ação coletiva possa ser executada individualmente pelos interessados, no entanto, desde que, obviamente tenha sido proposta em nome dos exequentes. Ocorre que na hipótese o Ministério Público Federal propôs a ação coletiva em nome próprio e postulou que os valores fossem transferidos pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), justamente o que fixou a sentença. No mais, em sendo transferidos ao Fundo, os valores beneficiam cada Município. Daí que, no caso, não sendo nem autor, nem substituto processual, o reconhecimento da ilegitimidade do Município de Pocinhos para propor a execução é medida que se impõe." (PROCESSO: 08001890820174058201, AC/PB,DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/05/2017). No mesmo sentido: PROCESSO: 08005965120214058402, APELAÇÃOCÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA,JULGAMENTO: 06/10/2022; PROCESSO: 08001556120164058203, AC/PB, DESEMBARGADORFEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/06/2017. 4. Questão de ordem acolhida. Acórdão anulado. Apelações improvidas. Embargos de declaração prejudicados. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço dos recursos especiais." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Primeiramente, destaca-se a total inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF, eis que o Recurso Especial não é deficiente em sua fundamentação. Não há que se falar em interposição do recurso especial à moda de apelação. O recurso foi interposto atendendo a todos os requisitos exigidos pela legislação ordinária e constitucional e pela jurisprudência do e. STJ. Eis um relatório: .. Uma leitura atenta das razões recursais demonstra que o Sindicato se ateve à causa de existir do Recurso Especial, demonstrando de modo direto, claro e preciso, as VIOLAÇÕES à legislação federal. .. Quanto ao dissídio jurisprudencial, com todo o respeito, a revisão é medida que se impõe. O Sindicato teve o cuidado de promover o cotejo, inclusive com tabelas, mencionando as semelhanças das causas (parágrafo 32) e a divergência de conclusão (parágrafo 33), inclusive mencionado os dispositivos legais (a clara dissonância entre o Acórdão recorrido e o proferido pelo e. TRF da 1ª Região em relação ao art. 6º da Lei nº. 9.424/96 e ao art. 97 Lei 8.078/90, nos termos do art. 105, inciso III, "c" da CF/88). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública promovida por ente municipal em desfavor da União objetivando o ressarcimento do Fundef. Na sentença o processo foi extinto sem exame do mérito ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do ente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Com efeito, no caso dos autos, embora a parte recorrente indique violação do art. 1.022 do CPC, não especificou de que modo teria sido violado pelo Tribunal de origem. Dessa forma, incide a Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.891.310/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.766.826/RS, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, DJe 30/4/2021; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.861.453/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 18/3/2022." (EDcl no AgInt no REsp n. 1.940.076/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) III - Quanto ao mais, nos termos da jurisprudência do STJ, "o recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (STJ, AgRg no AREsp n. 583.401/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/3/2015). De fato, "A interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg no REsp n. 1.717.967/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/11/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp n. 393.367/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 2/12/2013. IV - Dessa forma, verificado que o recorrente não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do comando normativo dos dispositivos legais indicados como violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017; AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017. V - Por fim, merece registro que, além da incidência dos mesmos óbices sumulares inviabilizarem o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, observa-se que não foi realizado o necessário cotejo e comprovação do dissídio jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. VI - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Com efeito, no caso dos autos, embora a parte recorrente indique violação do art. 1.022 do CPC, não especificou de que modo teria sido violado pelo Tribunal de origem. Dessa forma, incide a Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.891.310/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.766.826/RS, relator Ministro Manoel Erhardt - Desenbargador convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, DJe 30/4/2021; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.861.453/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 18.3.2022" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.940.076/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Quanto ao mais, nos termos da jurisprudência do STJ, "o recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (STJ, AgRg no AREsp n. 583.401/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/3/2015). De fato, "A interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg no REsp n. 1.717.967/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/11/2018). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. ATLETA AMADOR DE FUTEBOL. RELAÇÃO DE TRABALHO. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 126/STJ. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. (..) 4. Tendo sido interposto à moda de apelação, ou seja, deixando de indicar especificamente qual dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão recorrido ou qual seria a divergência jurisprudencial existente, o recurso especial encontra-se inviabilizado nesta instância especial, a teor da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido". (STJ, AgRg no AREsp n. 393.367/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 2/12/2013.) Dessa forma, verificado que o recorrente não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do comando normativo dos dispositivos legais indicados como violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF". (AgRg no REsp n. 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007.) 2. O Tribunal de origem concluiu: "No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório, através da qual objetivou a autora obstar cobrança pela ré em relação à tarifa de esgoto, serviço não prestado pela concessionária, bem como a repetição, em dobro, dos valores já pagos" (fl. 167, e-STJ). 3. A agravante sustenta não haver na demanda pedido que objetive o cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, com o objetivo de rever o objeto do pedido deduzido na petição inicial, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GDAR. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Pretende o agravante o reconhecimento de que a gratificação GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula STF. III - O Tribunal de origem não analisou o erro material mencionado nas razões recursais, não debateu a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094/05. IV - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir os supostos erro material e a contradição do julgado. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.) Por fim, merece registro que, além da incidência dos mesmos óbices sumulares inviabilizarem o conhecimento do apelo pela alínea c do permissivo constitucional, observa-se que nã o foi realizado o necessário cotejo e comprovação do dissídio jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.