REsp 2129407 - DECISAO

REsp 2129407 - DECISAO

Por haver afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp n. 2.078.989/PE; Tema n. 1.253), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sobrestados e submetidos ao juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual a decisão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: União; Recorrentes: Irene Souza de Lima e outros; Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 3.491-3.500, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.253.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Substituto Processual, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.253)
Processo Civil Execução De Sentença Recursos Repetitivos Execução Individual De Sentença Coletiva Substituto Processual Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.253)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Irene Souza de Lima e outros

Recorrentes

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE

Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva após execução coletiva extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento em razão de afetação à sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Incidência da coisa julgada e vedação à duplicidade de execução sobre mesma pretensão

Ratio Decidendi

Por haver afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp n. 2.078.989/PE; Tema n. 1.253), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sobrestados e submetidos ao juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual a decisão impugnada foi tornada sem efeito e o agravo interno declarado prejudicado.

Court Disposition

Em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 3.491-3.500, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.253.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3.491-3.500.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 3.506-3510.