AREsp 2391232 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos interpostos por ESTADO DO MARANHÃO e EDILSON RIBEIRO GOMES nos quais se insurgem contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO assim ementado (fl. 395): APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINTSEP. SENTENÇA TERMINATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. EMPREGADO PÚBLICO VINCULADO À MAPA - MARANHÃO PARCERIAS S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. APELO DESPROVIDO. I. A parte apelante não possui legitimidade para executar o título executivo oriundo da ação coletiva nº 06542-08.2005.8.10.0001, na medida em que o acórdão que reconheceu o direito dos seus filiados à diferença de perda salarial por conversão da moeda quando da mudança para unidade real de valor limita-se, a obviedade, àqueles substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA, não abarcando, portanto, a parte apelante, vinculada à MAPA - Maranhão Parcerias S / A . II. Desde a sua origem a MAPA - Maranhão Parcerias S/A possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, sendo seus empregados contratados por instrumento próprio, não sendo submetidos a concurso público e, desse modo, não podem ser considerados servidores públicos efetivos. Seu regime de pessoal é o da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do Art. 4º da Lei Estadual nº 11.140/2019. Possui ainda autonomia administrativa e financeira, nos termos do Art. 89 da Lei nº 13.303/2016, encontrando-se vinculada à Secretaria de estado de Governo - SEGOV . III. Apelação desprovida, de acordo com o parecer ministerial. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 430/441). Nas razões de seu recurso especial (fls. 442/461), EDILSON RIBEIRO GOMES alega violação aos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, e 508 do Código de Processo Civil (CPC), além de divergência jurisprudencial. Requer a anulação do acórdão por vício de omissão ou o acolhimento da preclusão quanto à tese de ilegitimidade ativa. Nas razões de seu recurso especial (fls. 522/529), o ESTADO DO MARANHÃO alega ofensa aos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, e 85, § 11, do CPC (fls. 522/529). Requer a anulação do acórdão por vício de omissão ou a condenação da parte contrária aos honorários sucumbenciais, haja vista a total improcedência da execução. Contrarrazões apresentadas (fls. 534/547 e 548). Quando do juízo de admissibilidade, os recursos especiais não foram admitidos, razão pela qual foram interpostos os agravos em recurso especial de fls. 553/565 (EDILSON RIBEIRO GOMES) e de fls. 567/572 (ESTADO DO MARANHÃO). É o relatório. RECURSO DO ESTADO DO MARANHÃO Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial nestes termos (fls. 549/550): De outra parte, o 2º Recorrente aduz em suas razões contrariedade aos arts. 1.022 II e 489 §1º IV do CPC, além de divergência jurisprudencial, uma vez que deixou de enfrentar matérias relevantes deduzidas no recurso, no que tange aos honorários sucumbenciais. (ID 21586541). .. Ainda, quanto às alegadas violações aos arts. 1.022 II e 489 §1º IV do CPC, o Acórdão recorrido explicitou as razões pelas quais reconheceu a ilegitimidade do 1ª Recorrente por pertencer a sindicato diverso do autor da ação coletiva. Nesse contexto, encontrado fundamento suficiente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o Tribunal "não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram" (AgInt no AREsp 1873272/SP, AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153; AgInt no R Esp 1980064/SP; EDcl no AgRg no HC 724821), razão pela qual, no ponto, o Acórdão se harmoniza com a orientação da Corte Superior, de sorte que a alegação segundo a qual haveria deficiência de fundamentação encontra óbice no enunciado da Súmula 83 do STJ. No mais, o STJ entende que "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional." (AgInt no REsp 1907544 / PR, Rel. Min. Og Fernandes). Afora isso, não se constata a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial proposto que apresenta simples transcrição de ementas e não realiza o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, conforme exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC. Sobre o assunto, o STJ entende que a "simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial" (AgInt no AgInt no AREsp 1.900.849/SP, relator Ministro Gurgel de Faria). Nas razões do agravo, contudo, o ESTADO DO MARANHÃO apresenta argumentação estranha aos autos, na intenção de afastar os supostos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, que teriam sido aplicados quanto à ofensa aos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932 e ao dissídio jurisprudencial. O agravo em recurso especial tem por objetivo desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, como se vê, não foi feito no presente caso. Dessa forma, à míngua de impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante não rebateu todos fundamentos da decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial, pois deixou de se manifestar acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Por fim, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que sejam distintos e independentes entre si. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.616.546/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.) RECURSO DE EDILSON RIBEIRO GOMES Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. No que importa à controvérsia de que trata o recurso especial, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 400): Diante desse cenário fático, tenho que a parte apelante não possui legitimidade para executar o título executivo oriundo da ação coletiva nº 06542-08.2005.8.10.0001, na medida em que o acórdão que reconheceu o direito dos seus filiados à diferença de perda salarial por conversão da moeda quando da mudança para unidade real de valor limita-se, a obviedade, àqueles substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA, não abarcando, portanto, a parte apelante, vinculada à MAPA - Maranhão Parcerias S/A. Cumpre mencionar que desde a sua origem a MAPA possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, sendo seus empregados contratados por instrumento próprio, não sendo submetidos a concurso público e, desse modo, não podem ser considerados servidores públicos efetivos. .. A Maranhão Parcerias S/A se encontra vinculada à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV e, diante de tal fato, há que ser reconhecida sua autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 89 da Lei nº 13.303/2016; Dessa forma, forçoso reconhecer a ilegitimidade da parte autora na presente execução. É que não nos parece razoável compelir o Estado do Maranhão a suportar obrigação que não é sua, já que a própria MAPA é responsável pelos pleitos concernentes à remuneração de seus empregados públicos, possuindo a capacidade jurídica necessária para atuar na defesa de seus interesses. A parte recorrente opôs embargos de declaração a fim de provocar o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO a se manifestar sobre o seguinte argumento: .. a matéria foi atingida pela preclusão, na medida em que transitou em julgado a parte da decisão proferida na fase de conhecimento e liquidação que condenou e homologou o percentual devido a parte, reconhecendo, assim, ainda que implicitamente, a legitimidade ativa ad causam (fl. 409). Entretanto, o Tribunal a quo rejeitou o recurso integrativo, sem apreciar o questionamento a ele feito, nestes termos (fl. 435): Desta feita, a decisão embargada, longe de ser omissa, claramente apresentou solução ao caso concreto restando devidamente fundamentada, do que se dessume não haver omissão a ser sanada. Dessa forma, diante dos fatos acima narrados, verifico que a decisão embargada não se ressente de nenhum vício a exigir saneamento, não sendo os embargos de declaração a via própria para rediscutir matéria preclusa. Verifico a existência de omissão no julgado em relação à alegação de violação à coisa julgada. O acolhimento da pretensão recursal é devido ante a ocorrência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os autos devem retornar à origem para que seja sanado o vício apontado nos embargos de declaração por meio de novo julgamento do recurso, com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial do ESTADO DO MARANHÃO e conheço do agravo de EDILSON RIBEIRO GOMES, para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA