REsp 2158120 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284 do STF e porque a revisão do entendimento sobre incidência da prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu...
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- Parties
- Agravante: FRANCINETE TORRES DO VALE ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Execução Individual De Sentença Coletiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
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Parties
FRANCINETE TORRES DO VALE ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
- 2 prescrição da pretensão executória
- 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284 do STF e porque a revisão do entendimento sobre incidência da prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu pela prescrição da pretensão executória.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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