REsp 2154489 - ACORDAO

REsp 2154489 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de ilegitimidade ativa do recorrente para a execução individual do título executivo formado na ação coletiva (por não haver aposentadoria under Lei n. 6.903/81) e a alteração desse entendimento demandaria reexame...

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Parties
Agravante: CARMELO PALMIERI PERRONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Individual De Sentença Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

CARMELO PALMIERI PERRONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade ativa para execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de ilegitimidade ativa do recorrente para a execução individual do título executivo formado na ação coletiva (por não haver aposentadoria under Lei n. 6.903/81) e a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não foi verificada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida