REsp 2148139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu que não houve prescrição em razão da suspensão dos autos por 150 dias, aplicando-se por analogia a previsão da Lei nº...

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Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravada: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Prescrição, Suspensão Do Feito, Súmula 7/stj, Tema 880/stj
Processual Civil Administrativo Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação E Cumprimento De Sentença Prescrição Suspensão Do Feito Súmula 7/stj Tema 880/stj

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 fluência e suspensão do prazo prescricional em razão de pedido de suspensão dos autos
  3. 3 possibilidade de aplicação por analogia da Lei nº 13.140/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu que não houve prescrição em razão da suspensão dos autos por 150 dias, aplicando-se por analogia a previsão da Lei nº 13.140/2015, de modo que a execução individual foi ajuizada dentro do prazo resultante dessa suspensão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/Acórdão recorrido