REsp 2192401 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GDIBGE - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO IBGE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SV 20/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS: SÚMULA 7/STJ. VIÉS CONSTITUCIONAL DA APLICAÇÃO E ANÁLISE DA SV 20/STF: ÓBICE DE DISCUSSÃO NA VIA DO ESPECIAL. RESP NÃO CONHECIDO. Trata-se de Recurso Especial interposto por RAQUEL MACEDO DE SENA e OUTROS, com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado (fls. 1126/1127): JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL SENTENÇA COLETIVA. TEMA 1.119 DO STF. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. GDIBGE. TERMO FINAL DA PARIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 20. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO. 1. Reexame determinado pela Vice-Presidência do TRF2, para aferir aparente conflito quanto ao Tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal e o acórdão proferido por essa 5ª Turma Especializada. 2. A demanda objetivava o cumprimento de sentença constituída nos autos do mandado de segurança coletivo de nº 0002254-59.2009.4.02.5101. 3. Em sede recursal, essa 5ª Turma Especializada, decidiu, por negar provimento ao recurso de apelação, "considerando que os apelantes não comprovaram que eram aposentados e filiados à associação até a data da impetração do mandado de segurança coletivo, não são partes legítimas para executar o presente título, impondo-se a extinção do feito pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa". 4. Conforme já registrado, o título executivo que embasa a ação originária é proveniente do mandado de segurança coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101 (2009.51.01.002254-6), impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE, em 19 de janeiro de 2009, na qual ficou assegurado o pagamento aos substituídos da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 1 l .355/2006. 5. Em julgamento realizado em 17.12.2020, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.293.130/SP, fixando a tese de que seria "desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". O referido acórdão fora publicado em 8.1.2021. 6. Entretanto, somente serão alcançados pelos limites subjetivos da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança nº 0002254-59.2009.4.02.5101 aqueles aposentados e pensionistas do IBGE até a data da impetração do referido mandamus (janeiro/2009). 7. Na hipótese em apreço, pelos documentos juntados, essa questão de o título formado naqueles autos beneficiar apenas os aposentados e pensionistas do IBGE até a data da impetração (janeiro/2009) beneficiaria as apelantes, tendo em vista que se aposentaram antes da impetração do mandado MS coletivo em janeiro de 2009, conforme consta dos autos. Apesar disso, deve ser mantida a extinção da execução de origem, em razão da inexigibilidade do título, em razão do disposto na Súmula Vinculante n.º 20, que fundamentou o acórdão no qual teve origem o título que busca executar, não tendo os substituídos o que receber em relação à gratificação de desempenho GDIBGE. 8. Implementação dos ciclos de avaliação aos servidores ativos no segundo semestre de 2008 (Decreto 6.312/2007 e da Resolução 11-A, de 20.6.2008, expedida pelo Conselho Diretor do IBGE). A partir de julho/2008, a gratificação de produtividade perdeu efetivamente o seu caráter geral, de modo que, nos termos da Súmula Vinculante nº 20, fundamento de origem do título, não haveria o que se implementar nos contracheques dos substituídos a partir deste marco temporal com fundamento na paridade, tampouco deve ser pago qualquer atrasado em pela via mandamental, tendo em vista que a "concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (Súmula 271 do STF). Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0014028-82.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 28.6.2021. 9. Não é caso de discussão acerca da natureza da gratificação ou mesmo do conteúdo do título executivo. Há necessidade de concretizar os motivos e a conclusão a que chegou o julgador, quando proferiu a sua decisão de determinar a extensão da gratificação aos aposentados e pensionistas do IBGE, para correta execução do julgado. Desse modo, uma vez condicionada formação do título aos termos da Súmula Vinculante n.º 20, decerto que, após a implementação dos ciclos de avaliação aos servidores ativos no segundo semestre de 2008, não haveria o que receber a título de GDIBGE. 10. Juízo de retratação parcialmente exercido, a fim de conhecer do recurso de apelação para, de ofício, manter a extinção do processo de origem, porém, por fundamento diverso, qual seja, pela inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante n. 20, porquanto, após as avaliações, que começaram a partir da regulamentação em junho/2008, não haveria o que se implementar nos contracheques dos substituídos, tampouco o mandado de segurança se presta a executar valores pretéritos a sua impetração (Súmula 271 STF). Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG nº 5005781-56.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 25.1.2023; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG nº 5001897-82.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, Julgado em 7.3.2023; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG nº 5006663-81.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, Julgado em 22.3.2022. 11. Juízo de retratação parcialmente exercido. Os Embargos de Declaração opostos foram acolhidos, sem efeitos infringentes, com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 20/STF. GDIBGE. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC SANADOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que exerce em parte o Juízo de retratação e, de ofício, mantém a extinção do processo de origem por fundamento diverso, visando sanar supostas omissões, contradições, obscuridades e erro material no acórdão. 2. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que haja violação do direito de defesa ou do princípio da inércia. Tal extensão do recurso é denominada pela doutrina de "efeito translativo", que incide na apelação, no agravo e nos embargos de declaração (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1370035, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 27.5.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012021-61.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 25.5.2020). No mesmo sentido: STJ, 2ª Turma, REsp 1575031, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012583- 36.2020.4.02.0000, julgado em 11.5.2022. 3. A matéria conhecida de ofício (inexigibilidade do título após a regulamentação das avaliações de desempenho em julho/2008, o que afastou a paridade entre os servidores ativos e inativos) diz respeito à própria constituição do título que se busca executar, ou seja, matéria de ordem pública. 4. O enquadramento jurídico que foi adotado no acórdão não caracteriza decisão surpresa, eis que o fundamento a que se refere o art. 10 do CPC é o substrato fático que orienta o pedido e não o enquadramento jurídico da questão trazida aos autos. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, REsp 1.695.519, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 29.03.2019. 5. Necessário enfrentamento das questões não decididas, conforme art. 1.041, § 1º, do CPC. Assim, em virtude do efeito translativo do recurso, reconheceu-se a inexigibilidade do título executado e, consequentemente, manteve-se a extinção do processo de origem, porém, por fundamento diverso. 6. Tratando-se de execução individual oriunda de sentença coletiva, que se tem por base um título dotado de alto grau de generalidade, é na fase executória que será apurado o quanto devido (quantum debeatur), bem como a legitimidade (cui debeatur) dos exequentes em relação ao direito garantido na ação coletiva, a fim de ser verificar se ele é ou não exigível. 7. O título é inexigível, pois, a partir de julho/2008, a gratificação de produtividade perdeu efetivamente o seu caráter geral, e que, nos termos da Súmula Vinculante nº 20, fundamento de origem do título, a GDIBGE não deveria mais ser implementada aos aposentados e pensionistas a partir deste marco temporal com fundamento na paridade. E isso está de acordo com a "correta execução do julgado" que se visa nos autos. Não se trata, portanto, de rediscussão da matéria transitada em julgado, na medida em que não se nega a existência do título, apenas se reconhece a sua inexigibilidade, porquanto no momento em que foi impetrado o mandado de segurança coletivo já haviam sido implantados os ciclos de avaliação. 8. O reconhecimento da inexigibilidade do título em sede de execução individual não configura rejulgamento da causa originária, mas aplicação do fundamento de origem do título coletivo, quando da sua individualização. 9. A rejeição da pretensão executória por inexistência de valores a serem executados, se amolda perfeitamente à inexigibilidade do título executado, prevista no inciso II, do art. 741 e 475-L, da antiga lei processual, então vigente à época da decisão. De modo que não procede a alegação de existência de contradição no voto, ao argumento de que tais artigos de lei são "mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade", porquanto os referidos dispositivos versam sobre a inexigibilidade do título e não sobre a desconstituição do julgado, prevista no parágrafo único do art. 741 do CPC/73, que, aliás, assim como os outros dispositivos, nem fora mencionado no voto. 10. Quanto à ação rescisória n.º 0009758-54.2013.4.02.0000, na qual se objetivou a desconstituição do título executivo com fundamento no caráter pro labore faciendo da GDIBGE desde o seu nascimento, ela foi julgada improcedente, entendendo-se pela impossibilidade da desconstituição do julgado com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC/73 (violação à disposição de lei), atual art. 966, V, CPC/15, porquanto a súmula n.º 343 do STF veda a rescisão nas hipóteses em que a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Destacou ainda que: "o argumento de que os ciclos de avaliação dos servidores ativos do IBGE, previstos em legislação, foram efetivamente realizados, fato que comprovaria o caráter pro labore faciendo da GDIBGE, sequer foi matéria decidida no processo originário." Logo, não existe óbice para aplicação do mesmo entendimento da Súmula Vinculante n. 20/STF na GDATA à hipótese dos autos, na ocasião do cumprimento do julgado. 11. A decisão que deu origem ao título executado ressalta a aplicação da Súmula Vinculante nº 20 ao caso, todavia, não enfrentou diretamente as questões abordadas pelo MPF em seu parecer. Logo, a tese ministerial não foi expressamente rechaçada nos autos do mandado de segurança coletivo. 12. Inexiste distinção entre a GDATA e GDIBGE, relativamente à aplicabilidade da Súmula Vinculante 20/STF. Apesar de o referido verbete ter tratado da GDATA, no julgamento do AgR no RE 585230/PE (DJe de 25.6.2009) firmou-se a orientação no sentido de que o entendimento também deve ser aplicado em relação à outras vantagens pecuniárias de idêntica natureza. Ainda, no julgamento do ARE 1.052.570, versando sobre a GDPSPT (exibe o mesmo perfil da GDIBGE), a Suprema Corte reafirmou a sua jurisprudência dominante no mesmo sentido (STF, Pleno, ARE 1052570 RG, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 6.3.2018). 13. Não há preclusão na discussão da inexigibilidade do título em razão de anterior incorporação da vantagem nos contracheques como resultado do cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que a concessão da segurança teve por fundamento orientação traçada pela Súmula Vinculante n. 20. Sendo assim, a parte autora não faz jus ao recebimento das parcelas (obrigação de fazer consistente na implantação da GDIBGE em favor dos inativos e pensionistas), todavia, essa questão não é objeto desta demanda. Da mesma forma, também não faz jus aos atrasados pretendidos, tendo o acórdão embargado ressaltado que tais verbas seriam absolutamente indevidas após a implementação dos ciclos de avaliação aos servidores ativos no segundo semestre de 2008. 14. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar as omissões e contradições apontadas Nas razões do Especial (1400/1432), alegam os recorrentes violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015; aos arts. 467, 468, 469, I, 473, 474, 475-G, 475-L, inciso II, §1º c/c art. 741, inciso II, parágrafo único, e 485, todos do CPC/1973; arts. 10, 502, 503, 504, I, 505, 507, 508, 509, §4º, 535, III e §§ 5º e 8º, 933 e 966, V, e 1.041 §1º, do CPC/2015; e art. 14, § 4º da LMS. Sustentam, em síntese: (1) omissão quanto ao questionamento de que o juízo de retratação foi além do que lhe competia, malferindo o princípio da não surpresa; (2) ofensa aos princípios que tutelam a coisa julgada, e (3) existência de decisão em ação rescisória, que teria afastado a inexigibilidade do título, por acórdão prolatado pela Terceira Seção do TRF2. Requerem o provimento do REsp, com a reforma do acórdão recorrido, de modo a afastar a declaração de inexigibilidade do título, com determinação do prosseguimento do cumprimento de sentença, ou, subsidiariamente, sua anulação e o retorno do feito à origem para novo julgamento. O recurso foi contrarrazoado e admitido pelo TRF2. É o relatório. Decido. O Recurso Especial não prospera. De plano, assento que não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e resolveu a controvérsia fundamentadamente, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional, ainda que a solução jurídica seja diversa da pretendida pela parte recorrente. Registre-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não importa em violação do dispositivo legal supracitado. O fato de o Tribunal eleger fundamentos distintos daqueles propostos pela parte, não configura omissão, contradição ou ausência de fundamentação. Nesse sentido: AgInt no AREsp nº 2.347.060/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; e AgInt no REsp nº 2.130.408/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Ademais, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no AREsp nº 1.570.205/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/4/2024). Anoto, especialmente quanto à inexistência da decisão surpresa, que na própria ementa do acórdão dos aclaratórios, bastante minudenciada, há explicação expressa e fundamentada, acerca das razões de decidir, nestes termos: 2. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que haja violação do direito de defesa ou do princípio da inércia. Tal extensão do recurso é denominada pela doutrina de "efeito translativo", que incide na apelação, no agravo e nos embargos de declaração: (..) STJ, 2ª Turma, REsp 1575031, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2017; (..) 3. A matéria conhecida de ofício (inexigibilidade do título após a regulamentação das avaliações de desempenho em julho/2008, o que afastou a paridade entre os servidores ativos e inativos) diz respeito à própria constituição do título que se busca executar, ou seja, matéria de ordem pública. 4. O enquadramento jurídico que foi adotado no acórdão não caracteriza decisão surpresa, eis que o fundamento a que se refere o art. 10 do CPC é o substrato fático que orienta o pedido e não o enquadramento jurídico da questão trazida aos autos. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, REsp 1.695.519, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 29.03.2019. 5. Necessário enfrentamento das questões não decididas, conforme art. 1.041, § 1º, do CPC. Assim, em virtude do efeito translativo do recurso, reconheceu-se a inexigibilidade do título executado e, consequentemente, manteve-se a extinção do processo de origem, porém, por fundamento diverso. 6. Tratando-se de execução individual oriunda de sentença coletiva, que se tem por base um título dotado de alto grau de generalidade, é na fase executória que será apurado o quanto devido (quantum debeatur), bem como a legitimidade (cui debeatur) dos exequentes em relação ao direito garantido na ação coletiva, a fim de ser verificar se ele é ou não exigível. 7. O título é inexigível, pois, a partir de julho/2008, a gratificação de produtividade perdeu efetivamente o seu caráter geral, e que, nos termos da Súmula Vinculante nº 20, fundamento de origem do título, a GDIBGE não deveria mais ser implementada aos aposentados e pensionistas a partir deste marco temporal com fundamento na paridade. E isso está de acordo com a "correta execução do julgado" que se visa nos autos. Não se trata, portanto, de rediscussão da matéria transitada em julgado, na medida em que não se nega a existência do título, apenas se reconhece a sua inexigibilidade, porquanto no momento em que foi impetrado o mandado de segurança coletivo já haviam sido implantados os ciclos de avaliação. 8. O reconhecimento da inexigibilidade do título em sede de execução individual não configura rejulgamento da causa originária, mas aplicação do fundamento de origem do título coletivo, quando da sua individualização. No mais, bem-vistos os autos, assento, a partir do que se colhe das decisões exaradas, as seguintes assertivas: 1. No caso dos autos, o título executivo que embasa a ação originária é proveniente do Mandado de Segurança Coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101, que objetivou o incremento nos vencimentos dos servidores aposentados e pensionistas da parcela remuneratória referente à vantagem pecuniária denominada GDIBGE (Gratificação por Desempenho Individual - art. 80 da Lei nº 11.355/2006) na mesma proporção como era paga aos servidores em atividade. 2. O voto proferido na ação coletiva deixa evidente que o título decorreu da aplicação da Súmula Vinculante nº 20. Por ser assim, a extensão da gratificação aos inativos (paridade) só é devida até que seja implementada pela Administração a avaliação de desempenho, porque essa avaliação afasta o caráter genérico da gratificação, fazendo com que o benefício assuma o caráter pró-labore faciendo. 3. Apesar de o referido verbete ter tratado da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), no julgamento do AgRg no RE 585230/PE, DJe 25.6.2009, firmou-se a orientação no sentido de que o entendimento também deve ser aplicado em relação a outras vantagens pecuniárias de idêntica natureza, como é o caso. E mais: no ARE 1.052.570, versando sobre a GDPSPT (que exibe o mesmo perfil da GDIBGE), a Suprema Corte reafirmou a sua jurisprudência dominante, nos termos da seguinte tese de repercussão geral: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (STF, Pleno, ARE 1052570RG, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 6.3.2018). 4. É irrelevante que a Associação tenha deduzido outros argumentos na ação de conhecimento, com o fim de obter a extensão da gratificação, pois o fundamento da decisão foi a Súmula Vinculante nº 20, a qual tem como limite temporal para pagamento a data de regulamentação da gratificação, mesmo que esta tenha ocorrido em momento anterior à formação do título ou à própria propositura da ação. 5. O argumento de que a inexigibilidade do título, com base na Súmula Vinculante nº 20, teria sido deduzido na ação rescisória não prospera. É que a decisão, como se tira da leitura desse julgado, se ateve a reafirmar a aplicabilidade da referida Súmula. Não houve decisão acerca da inexigibilidade do título, sob o fundamento de que a matéria não foi objeto de decisão no processo originário. 6. O decisum proferido na execução da obrigação de fazer (Processo nº 0008891 - 21.2012.4.02.5101) não vincula o juízo das execuções individuais, porque a esse compete, na individualização do valor devido, aferir se há, ou não, o que deva ser pago, com base na SV 20/STF, depois da regulamentação. Note-se que a própria ação de execução coletiva foi extinta em 2.10.2020, sem resolução de mérito, e com determinação de que caberia "ao juízo da execução individual dirimir eventual dúvida acerca do alcance da coisa julgada com relação aos legitimados, bem como em relação ao cumprimento parcial da obrigação de fazer." Pois bem. O fato é que a este STJ não é dado revolver fatos e provas, para conferir se e quando a GDIBGE foi regulamentada, já que todos sabemos que a SV 20/STF estabelece a paridade de pagamento entre ativos e inativos, apenas enquanto esse benefício tiver caráter genérico. Depois disso, com a regulamentação, por óbvio, não faria sentido avaliar o desempenho e gratificar servidores já na inatividade. O caso atrai, pois, o óbice da Súmula 7/STJ. E melhor sorte não fica aos recorrentes no que respeita aos fundamentos do acórdão recorrido. É que o ponto central do decisum foi a aplicação e a interpretação da SV 20/STF, o que evidencia o viés constitucional do caso, cuja discussão é vedada na via do Recurso Especial. Frise-se que há Recurso Extraordinário admitido (fl. 1247-1248), em cuja sede os recorrentes poderão prosseguir na demanda. Do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA