AREsp 2538430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque (i) a alegação relativa ao art. 485 do CPC não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias e não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; e (ii) quanto às demais matérias, o acórdão recorrido está em consonância com a...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação, Juros De Mora, Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Tutela Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação Juros De Mora Expurgos Inflacionários Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa por suposta não comprovação de associação ao IDEC
  2. 2 necessidade de liquidação prévia do título coletivo vs execução por meros cálculos aritméticos
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (citação na ação civil pública ou na execução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque (i) a alegação relativa ao art. 485 do CPC não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias e não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; e (ii) quanto às demais matérias, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a execução individual de sentença coletiva pode se processar por meros cálculos quando há individualização do crédito e que os juros de mora devem incidir desde a citação na ação civil pública, aplicando-se ainda a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.