AREsp 2735248 - DECISAO

AREsp 2735248 - DECISAO

Houve omissão do tribunal regional quanto à preclusão da matéria (art. 1.022 CPC); aplicou‑se prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e, ao analisar o mérito, concluiu‑se que, não havendo limitação subjetiva expressa no título judicial e tendo o direito sido reconhecido na fase de liquidação sem oposição do...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSE JORGE RIBEIRO PEREIRA; Sindicato Representante: SINDSAUDE/MA (Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão); Autor Originario (sindicatos/substituto Processual): SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão); Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Executado/administrado: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Sobre Decisão Da Presidência) / Decisão Do Stj: Reconsideração Da Decisão Agravada E Provimento Do Recurso Especial, Determinação De Prosseguimento Da Execução De Sentença Coletiva
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Legitimidade Ativa (substituição Processual), Coisa Julgada Coletiva, Preclusão Da Matéria, Omissão / Art. 1.022 CPC, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Execução Individual De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Legitimidade Ativa (substituição Processual) Coisa Julgada Coletiva Preclusão Da Matéria Omissão / Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

JOSE JORGE RIBEIRO PEREIRA

Agravante/recorrente

SINDSAUDE/MA (Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão)

Sindicato Representante

SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão)

Autor Originario (sindicatos/substituto Processual)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Executado/administrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Sobre Decisão Da Presidência) / Decisão Do Stj: Reconsideração Da Decisão Agravada E Provimento Do Recurso Especial, Determinação De Prosseguimento Da Execução De Sentença Coletiva

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual de título formado em ação coletiva
  2. 2 se a ausência de rol nominal limita a abrangência subjetiva da coisa julgada coletiva
  3. 3 ocorrência de omissão por não enfrentamento de questão sobre preclusão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal regional quanto à preclusão da matéria (art. 1.022 CPC); aplicou‑se prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e, ao analisar o mérito, concluiu‑se que, não havendo limitação subjetiva expressa no título judicial e tendo o direito sido reconhecido na fase de liquidação sem oposição do executado, a matéria sobre ilegitimidade está preclusa e coberta pela coisa julgada coletiva, de modo que é possível a execução individual pelo substituído mesmo que representado por sindicato diverso; assim, deu‑se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença no Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.