REsp 2169164 - ACORDAO

REsp 2169164 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo nulidade por omissão (arts. 489 e 1.022 CPC); a pretensão de afastar a compensação entre o valor exequendo e pagamentos administrativos a título de reajuste de 28,86% exigiria reexame do...

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Parties
Agravante: IVANY ANDRADE SOARES; Recorrida/executada: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Compensação, Decadência, Prescrição, Nulidade Por Omissão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processual Civil Execução Individual De Sentença Coletiva Compensação Decadência Prescrição Nulidade Por Omissão Reexame Fático Probatório Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

IVANY ANDRADE SOARES

Agravante

UFRJ

Recorrida/executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (nulidade por omissão)
  2. 2 Possibilidade de compensação do valor exequendo com valores recebidos administrativamente a título de reajuste de 28,86%
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fato e prova)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo nulidade por omissão (arts. 489 e 1.022 CPC); a pretensão de afastar a compensação entre o valor exequendo e pagamentos administrativos a título de reajuste de 28,86% exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão sobre decadência/prescrição, sujeitando-se ao óbice da Súmula 283/STF; assim, manteve-se a improcedência do recurso especial e a extinção da execução por compensação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a improcedência do recurso especial e a extinção da execução por compensação.