AREsp 2677682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente os pontos essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC), a reforma do julgado para afastar a compensação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e a alegação de prescrição da autarquia não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/exequente: FÁTIMA MORGADO BRITTO e OUTROS; Agravada/executada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Compensação De Valores, Prequestionamento, Prescrição, Reajuste De 28, 86%, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Administrativo Execução Individual De Sentença Coletiva Compensação De Valores Prequestionamento Prescrição Reajuste De 28,86% Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

FÁTIMA MORGADO BRITTO e OUTROS

Agravante/exequente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com o valor exequendo
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente os pontos essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC), a reforma do julgado para afastar a compensação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e a alegação de prescrição da autarquia não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.