AREsp 2516215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte entende que, na ausência de expressa limitação subjetiva da sentença coletiva e diante do reconhecimento do direito na fase de liquidação, a legitimidade para execução individual encontra-se preclusa e a coisa julgada coletiva alcança os...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP-MA); Sindicato Específico Citado Como Filiação Da Agravada: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão (SINPROESEMMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Unicidade Sindical (art. 8º, II, Cf/88), Coisa Julgada Coletiva, Liquidação De Sentença, Preclusão
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Individual De Sentença Coletiva Substituição Processual Ilegitimidade Ativa Ad Causam Unicidade Sindical (art. 8º, Ii, Cf/88) Coisa Julgada Coletiva +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP-MA)

Autor Na Ação Coletiva

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão (SINPROESEMMA)

Sindicato Específico Citado Como Filiação Da Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível declarar de ofício a ilegitimidade ativa na fase de execução quando a matéria já foi abordada na liquidação
  2. 2 Abrangência subjetiva da coisa julgada proveniente de ação coletiva promovida por sindicato
  3. 3 Aplicação do princípio da unicidade sindical na execução individual derivada de título coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte entende que, na ausência de expressa limitação subjetiva da sentença coletiva e diante do reconhecimento do direito na fase de liquidação, a legitimidade para execução individual encontra-se preclusa e a coisa julgada coletiva alcança os integrantes da categoria, de modo que não se pode declarar de ofício a ilegitimidade ativa na fase de execução; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.