REsp 2142828 - DECISAO

REsp 2142828 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, ao decretar de ofício a inexigibilidade do título com fundamento na Súmula Vinculante nº 20, desconsiderou elementos relativos à coisa julgada e à preclusão decorrentes do próprio título judicial originário e da ação rescisória já...

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Parties
Recorrente: ANTONIO MAURICIO LINS DE CARVALHO E OUTROS; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão de fls. 1096-1103 e determinado o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Gratificação De Desempenho (gdibge), Súmula Vinculante Nº 20, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Preclusão E Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Direito Administrativo Execução Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Gratificação De Desempenho (gdibge) Súmula Vinculante Nº 20 Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo +1 more

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Parties

ANTONIO MAURICIO LINS DE CARVALHO E OUTROS

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo à luz da Súmula Vinculante nº 20
  2. 2 alcance temporal da paridade da gratificação (termo final)
  3. 3 efeitos patrimoniais do mandado de segurança e limites temporais (Súmula 271 STF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, ao decretar de ofício a inexigibilidade do título com fundamento na Súmula Vinculante nº 20, desconsiderou elementos relativos à coisa julgada e à preclusão decorrentes do próprio título judicial originário e da ação rescisória já rejeitada; por esse motivo e com fundamento no art. 932 do CPC o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão de fls. 1096-1103 e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão de fls. 1096-1103 e determinado o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 1096-1103
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o prosseguimento do cumprimento de sentença