REsp 2181912 - DECISAO

REsp 2181912 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão regional fundamentou adequadamente as questões suscitadas, estando em consonância com a recente jurisprudência do STF (RE 1101937/Tema 1075) e precedentes deste STJ, razão pela qual não houve omissão quanto aos pontos decididos; a alteração das premissas exigiria reexame de prova, o...

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Parties
Recorrente: União; Recorrida: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Substituição Processual, Ação Civil Pública, Repercussão Geral, Omissão/prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Execução Individual De Sentença Coletiva Competência Territorial Substituição Processual Ação Civil Pública Repercussão Geral Omissão/prequestionamento

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Parties

União

Recorrente

Associação

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 eficácia geral das sentenças coletivas independentemente da competência territorial do juízo prolator
  2. 2 aplicabilidade do RE 1101937 (Tema 1075) a ações coletivas e eventuais limitações à sua extensão
  3. 3 se a associação atuou efetivamente como substituta processual e requisitos da substituição

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional fundamentou adequadamente as questões suscitadas, estando em consonância com a recente jurisprudência do STF (RE 1101937/Tema 1075) e precedentes deste STJ, razão pela qual não houve omissão quanto aos pontos decididos; a alteração das premissas exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a matéria não prequestionada ficou impedida de ser analisada por força da Súmula 282/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.