REsp 2166546 - DECISAO

REsp 2166546 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu que a Ação Civil Pública nº 2003.85.00.006907-8 delimitou sua abrangência aos beneficiários da circunscrição do Estado de Sergipe, de modo que a recorrente, domiciliada em outro Estado, não demonstrou legitimidade para o cumprimento de sentença como proposta; além disso, não foi possível conhecer de pontos invocados (Lei 9.868/1999 e arts. 926, 1.034 e 1.037 do CPC) por falta de prequestionamento, ficando, portanto, incólume o entendimento de que não houve violação do art.16 da Lei da ACP no sentido alegado.

Parties
Recorrente: SANDRA REGINA BELEM MARTINS CHARRET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Revisão De Benefícios Previdenciários, Tema 1075 STF
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Ação Civil Pública Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Erga Omnes Competência Territorial Revisão De Benefícios Previdenciários +1 more

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Parties

SANDRA REGINA BELEM MARTINS CHARRET

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência e legitimidade para execução individual de sentença coletiva oriunda de ação civil pública
  2. 2 Efeitos territoriais da coisa julgada coletiva e alcance da decisão coletiva
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecer de matéria não suscitada na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu que a Ação Civil Pública nº 2003.85.00.006907-8 delimitou sua abrangência aos beneficiários da circunscrição do Estado de Sergipe, de modo que a recorrente, domiciliada em outro Estado, não demonstrou legitimidade para o cumprimento de sentença como proposta; além disso, não foi possível conhecer de pontos invocados (Lei 9.868/1999 e arts. 926, 1.034 e 1.037 do CPC) por falta de prequestionamento, ficando, portanto, incólume o entendimento de que não houve violação do art.16 da Lei da ACP no sentido alegado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)