AREsp 2361420 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Maria Tercina Antunes Pacheco, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 135): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA EFICÁCIA. Tendo a decisão de mérito proferida na Ação Civil Pública nº 2003.71.00.065522-8 delimitado a sua eficácia aos benefícios previdenciários concedidos no período de março/94 a fevereiro/97, não pode ocorrer o alargamento em sede de execução individual, sob pena de afronta à coisa julgada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 190) Aponta a recorrente, nas razões do apelo especial, violação aos arts. 504, I e II, 1.022, II, e 1.026, § 2º, do CPC. Sustenta, em síntese: (I) de negativa de prestação jurisdicional, (II) "A decisão do Tribunal teve como base o entendimento de que o critério adotado no título executivo foi o da data da concessão do benefício e não a data do salário de contribuição utilizado no período básico de cálculo - PBC" (fl. 204) e (III) exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração que não tiveram caráter protelatórios. Alega que, "O recurso especial trata da correta interpretação que deve ser data ao título executivo judicial, proveniente da Ação Civil Pública, que deveria garantir a todos os benefícios mantidos pelo INSS nas agências localizadas no Estado do Rio Grande do Sul, com exceção da região do município de Rio Grande, a inclusão do IRSM da competência 02/94 no período básico de cálculo" (fl. 204). Afirma que, "Tanto o pedido, quanto os fundamentos da sentença são explícitos de que a revisão favoreceria os benefícios que tivessem no período básico de cálculo salários de contribuição anteriores ao mês de fevereiro de 1994, portanto, o critério que sugere a melhor interpretação do julgado é a data dos salários de contribuição e não a data do início do benefício" (fls. 204/205). Defende que, "A coisa julgada não pode ser caracterizada apenas pela interpretação "literal" do dispositivo da "sentença", principalmente quando existe uma restrição ou limitação não respaldada nos fundamentos da decisão e nem no pedido" (fl. 207). Argumenta que, "Se nos fundamentos da sentença há expressa referência de que a revisão seria aplicada aos benefícios concedidos após março de 1994, com a inclusão do IRSM do mês de fevereiro/94 na atualização dos salários de contribuição utilizados, evidente que não há qualquer lógica em restringir a revisão aos benefícios concedidos somente até o mês 02/97" (fl. 207). Aduz que, "é possível concluir que a referência ao período concessivo de 03/1994 a 02/1997 não tem qualquer relevância no direito a aplicação da revisão do IRSM do mês 02/1994 reconhecida na ação civil pública, e que a referência a esse período na parte dispositiva da sentença consistiu em representação incorreta da tese discutida no processo" (fls. 208/209) . Salienta que, " No presente caso não tem o menor sentido a aplicação da multa, uma vez que a interposição dos embargos de declaração ocorreu com fim exclusivo de prequestionar a matéria sobre a qual o Tribunal não havia se manifestado, embora expressamente requerido na apelação" (fl.211) . Ao final, "Subsidiariamente requere seja excluída a multa do artigo 1026, § 2º do CPC, aplicada no julgamento dos Embargos de Declaração" (fl.217) . É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação comporta parcial acolhida Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que a multa aplicada nos embargos declaratórios deve ser afastada no caso em que estes tenham sido opostos com nítido propósito de prequestionamento, porquanto ausente, na espécie, seu caráter protelatório, nos termos da Súmula 98 do STJ. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. VAZAMENTO DE GÁS CLORO TÓXICO. QUALIFICAÇÃO DO PERITO. SÚMULA 7/STJ. EXORBITÂNCIA DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO. TARDIA DAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONDUTA DA VÍTIMA. RAZOABILIDADE DA REPARAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO QUE NÃO SE DECIDIU. SÚMULA 182/STJ. PENSÃO. PREJUÍZO PERMANENTE, AINDA QUE NÃO ABSOLUTO, À CAPACIDADE LABORATIVA. VALOR EMBASADO NO SALÁRIO MÍNIMO. ASPECTO FÁTICO. JUROS. TERMO INICIAL. DANO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. ÍNDICE. TEMAS 810/STF E 905/STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.. SÚMULA 98/STJ. (..) 6. Tendo o próprio acórdão reconhecido o intuito meramente prequestionador dos aclaratórios opostos na origem, incide a Súmula 98/STJ (Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório). 7. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte, apenas para afastar a multa por oposição de embargos protelatórios.. (AgInt no REsp 1824032/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 25/3/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 98/STJ. MULTA AFASTADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento não devem ser considerados protelatórios, ex vi o Enunciado de Súmula 98/STJ. 2. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp 1216540/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 16/5/2019) No caso concreto, observa-se que a parte recorrente opôs embargos declaratórios com o objetivo de viabilizar a abertura da via especial. Assim, na linha da firme jurisprudência do STJ, a multa imposta em razão da oposição dos aclaratórios (art. 1.026, § 2º, do CPC) deve ser afastada, nos termos da Súmula 98/STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório."). Quanto à questão de fundo, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, ao solucionar a contrové rsia, adotou as seguintes razões de decidir (fls. 138/140): Com relação à possibilidade de inclusão de beneficiários com benefícios concedidos fora do período estabelecido na decisão proferida na ACP 2003.71.00.065522-8, a sentença apelada é irretocável, pelo transcrevo a fundamentação como razões de decidir, verbis: (..) Analisando-se a documentação acostada no feito, o benefício da parte exequente possuí o número 1188798240, com DIB em 03/06/1999, derivada do benefício 1066716819, DIB 26/09/1997, percebe-se que a revisão pretendida pela parte requerente não pode ser implementada uma vez que está fora do período estipulado pela decisão da sentença coletiva transitada em julgado. Para que fizesse jus à revisão pleiteada, o benefício em questão deveria ter sido concedido no período compreendido entre março/94 a fevereiro/97 e ter tido em seu período básico de cálculo competências anteriores a essa data, ou seja, para que fosse possível a aplicação do índice de 39,67% (IRSM) em todos os salários de contribuição até a competência de 02/1994 (inclusive), esse índice deveria ter sido aplicado nessa última competência em decorrência da conversão da moeda à época. Diante disso, ao propor o presente cumprimento de sentença ela pretende uma ampliação extensiva do julgado o que não se admite, sob pena de ofensa a coisa julgada. (..). Com efeito, houve uma delimitação expressa no título judicial quanto aos substituídos que seriam alcançados por sua eficácia, não podendo ocorrer o alargamento em sede de execução individual, sob pena de afronta à coisa julgada. Portanto, deve ser mantida a sentença. E o voto proferido em sede de embargos de declaração consignou (fls. 176/178): A decisão da Turma, na realidade, estava fundamentada em uma questão de fato (grifo): Analisando-se a documentação acostada no feito, o benefício da parte exequente possuí o número 1188798240, com DIB em 03/06/1999, derivada do benefício 1066716819, DIB 26/09/1997, percebe-se que a revisão pretendida pela parte requerente não pode ser implementada uma vez que está fora do período estipulado pela decisão da sentença coletiva transitada em julgado. Para que fizesse jus à revisão pleiteada, o benefício em questão deveria ter sido concedido no período compreendido entre Sucede que há uma intransponível limitação eficacial na decisão exequenda, que é expressa em restringir a sua abrangência aos benefícios previdenciários concedidos no período de março/94 a fevereiro/97. Por conseguinte, os demais estão fora dos limites subjetivos da coisa julgada, carecendo os respectivos beneficiários de pretensão executória. A alegação de erro material não socorre à recorrente, pois o critério adotado foi a data da concessão, e não a data dos salários de contribuição do período básico de cálculo (PBC). Logo, há óbice ao processamento da execução individual, impondo-se a extinção do feito. Era bem evidente que o segurado simplesmente não se conformava com o critério de julgamento: "Portanto, não tem lógica excluir da abrangência da decisão o benefício com direito à revisão, só porque a data de início é posterior ao mês de fevereiro de 1997, porque, por uma impropriedade ou erro material, assim constou no dispositivo da sentença". Como consequência, não havia qualquer controvérsia acerca do sentido, alcance, vigência ou validade do artigo 504 do CPC: (..) A Turma expressamente decidiu que "o critério adotado foi a data da concessão, e não a data dos salários de contribuição do período básico de cálculo (PBC)". O segurado discorda: ""Portanto, não tem lógica excluir da abrangência da decisão o benefício com direito à revisão, só porque a data de início é posterior ao mês de fevereiro de 1997, porque, por uma impropriedade ou erro material, assim constou no dispositivo da sentença". (..) Nos termos do § 2º do artigo 1.026 do CPC, ele pagará multa arbitrada em dois por cento sobre o valor atualizado da causa, em face da qual é irrelevante a concessão da gratuidade. Nesse contexto, "esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 770.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/3/2019). A esse respeito, cita-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DO DÉBITO COBRADO. REFORMA. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa possui entendimento firmado no sentido de que, "em regra, a interpretação das instâncias ordinárias acerca do título exequendo, ainda que judicial, não se submete ao crivo do recurso especial, por encontrar o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula" (AgRg no AREsp 10.737/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012). Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.376.606/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 8/4/2019) ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Publique-se. EMENTA