AREsp 2776940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (incluindo a ilegitimidade ativa do agravante constatada nos documentos), não havendo omissão a ensejar revisão; eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Execução Individual De Sentença Coletiva / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Agravo Interno
Direito Administrativo Processual Civil Execução Individual De Sentença Coletiva Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Agravo Interno

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Procedural Posture

Execução Individual De Sentença Coletiva / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (incluindo a ilegitimidade ativa do agravante constatada nos documentos), não havendo omissão a ensejar revisão; eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida