AREsp 2855062 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Individual De Sentença Coletiva / Julgado No Stj; Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se a inclusão superveniente de outro exequente na execução individual de sentença coletiva ofende o contraditório e ampla defesa
2. 2 Aplicabilidade do art. 329 do CPC à execução individual de sentença coletiva
3. 3 Incidência da multa do §2º do art. 1.026 do CPC por suposto intuito protelatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a inclusão superveniente de outro exequente na execução individual de sentença coletiva não acarretou cerceamento de defesa porque o INSS havia, na primeira oportunidade, suscitado a ilegitimidade do exequente inicial; considerou-se que a execução individual tem similitude com cumprimento de sentença e não exige o tratamento previsto no art. 329, II, do CPC; verificou-se ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015; decidiu-se ainda que a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial, e que estava ausente o prequestionamento de algumas matérias, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, permanecendo conhecido...

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.