REsp 2162167 - ACORDAO

REsp 2162167 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e porque a reforma da decisão quanto à prescrição e à aplicação do Tema 880/STJ exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Ativa, Nulidade Da Execução
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (súmulas) Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição Da Pretensão Executória Súmula 283/stf Súmula 7/stj Tema 880/stj +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar
  3. 3 prescrição da pretensão executória e aplicação do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e porque a reforma da decisão quanto à prescrição e à aplicação do Tema 880/STJ exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos