REsp 2166389 - ACORDAO

REsp 2166389 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente e pertinente, a parte não impugnou o fundamento decisivo que sustenta o acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: WISLEY RIZZO COUTINHO e outros; Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Da Execução (art. 313, V, A, Cpc/2015), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Prejudicialidade Externa, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Administrativo Execução Individual De Sentença Coletiva Suspensão Da Execução (art. 313, V, A, Cpc/2015) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Prejudicialidade Externa Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj

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Parties

WISLEY RIZZO COUTINHO e outros

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 possibilidade de suspensão da execução individual em razão de execução coletiva pendente (art. 313, V, a, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente e pertinente, a parte não impugnou o fundamento decisivo que sustenta o acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a suspensão da execução individual foi justificada com base no art. 313, V, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida