REsp 2198120 - DECISAO

REsp 2198120 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada a questão da compensação dos valores pagos administrativamente, demonstrados nos autos, e que a apreciação da certeza, liquidez e vencimento das quantias...

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Parties
Recorrente: JOSE GAMA DA SILVA SOBRINHO e outros; Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Compensação De Créditos, Coisa Julgada, Prescrição E Decadência, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Execução Individual De Sentença Coletiva Compensação De Créditos Coisa Julgada Prescrição E Decadência Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE GAMA DA SILVA SOBRINHO e outros

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com o valor exequendo
  2. 2 necessidade de observância dos requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil (certeza, liquidez e vencimento)
  3. 3 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos requisitos da compensação (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada a questão da compensação dos valores pagos administrativamente, demonstrados nos autos, e que a apreciação da certeza, liquidez e vencimento das quantias implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7). A compensação, além de amparada pela sentença coletiva e pelo art. 520, II e §5º do CPC, evita bis in idem e enriquecimento sem causa; não se demonstrou decadência ou prescrição que impedisse a compensação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no §3º do referido dispositivo legal
  • Intimem-se