REsp 2178313 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIVALDO NOGUEIRA BEZERRIL contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (fl. 1778-1779): PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTOEMENTA INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO CUJA EFICÁCIA NÃO APROVEITA AO EXEQUENTE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIVALDO NOGUEIRA BEZERRIL contra sentença proferida no Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que extinguiu a execução sem resolução de mérito, em virtude da ilegitimidade ativa da parte exequente, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC . 2. O apelante alega, em síntese, a existência de legitimidade ativa para promover a execução pleiteada, visto que "todos os segurados que possuem salários de contribuição compreendidos no período definido no título judicial que ora se executa, têm direito à cobrança das diferenças atrasadas, independente da localidade na qual o benefício em questão foi concedido ou do domicílio do beneficiário", com amparo no RE 101937/SP (Tema 1.075/STF). 3. No caso dos autos, o recorrente promoveu o cumprimento individual de sentença oriunda da Ação Civil Pública-ACP , ajuizada pelo MPF perante a Primeira Vara Federal de Três0000741-49.2003.4.03.6003 Lagoas/MS, em que se assegurou " a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% para a correção dos salários-de-contribuição considerados para o cálculo da Renda Mensal Inicial dos ". O trânsito em julgado do feito ocorreu embenefícios previdenciários que incluíram este mês no cálculo . Assim, o exequente ajuizou a presente execução, para fins de "revisão do benefício dos29/01/2019 genitores da parte Autora e implantar a sua nova RMI", nos moldes do julgado supracitado. 4. De plano, verifica-se pela documentação acostada aos autos pelo próprio exequente demonstra que ele é natural de Canguaretama/RN, inexistindo documentos que comprovem algum vínculo em Três . Lagoas/MS 5. O cerne da questão diz respeito ao reconhecimento da legitimidade ativa do recorrente para executar o título judicial. 6. Atesta-se que a exordial da ACP delimitou os beneficiários do título executivo, expressamente in : "Seja proferida sentença confirmando-se a liminar expedida, julgando-se procedente o pedido, in verbis para o fim de obrigar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 90 (noventa) dias, fazer a revisão administrativa dos benefícios previdenciários quedos segurados da Subseção de Três Lagoas façam jus à correção dos benefícios". 7. Registre-se ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema 1.075), fixou a seguinte tese: " É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original; II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, " STF - RE 1101937/SP - Pleno - Rel. Min. Alexandrepara o julgamento de todas as demandas conexas de Moraes - Data do julgamento: 08/04/2021 . .. 10. Diante do exposto, depreende-se que o apelante não detém legitimidade ativa para promover a execução do título judicial formado na ACP 0000741-49.2003.4.03.6003, que desde a inicial delimitou , sob pena de extensão dos efeitos do aludido título judicial para explicitamente os beneficiários da lide partes não abrangidas na decisão judicial, em flagrante ofensa à coisa julgada. 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 11%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Nas razões do apelo nobre, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 492 e 508 do CPC, requerendo o provimento do recurso especial para que seja declarada a viabilidade da continuação do cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0000741-49.2003.4.03.6003/MS. Aduz, em síntese, que, "aplicar um efeito extensivo ao título executado, impondo uma limitação que não existqe, não apenas violaria a coisa julgada consolidada, mas também resultaria na aplicação de uma interpretação já declarada inconstitucional" (fl. 1.823). É o relatório. Decido. De início, verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o disposto nos arts. 492 e 508 do Código de Processo Civil, tidos por violados, e não foram opostos embargos de declaração pela parte recorrente, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a matéria recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.340.040/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.344.867/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; AgInt no AREsp n. 1.872.752/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022. Além disso, verifica-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação interposta pelo recorrente, assinalou que (fl. 995): No caso dos autos, o recorrente promoveu o cumprimento individual de sentença oriunda da Ação Civil Pública-ACP , ajuizada pelo MPF perante a Primeira Vara Federal de Três0000741-49.2003.4.03.6003 Lagoas/MS, em que se assegurou " a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% para a correção dos salários-de-contribuição considerados para o cálculo da Renda Mensal Inicial dos ". O trânsito em julgado do feito ocorreu em benefícios previdenciários que incluíram este mês no cálculo. Assim, o exequente ajuizou a presente execução, para fins de "revisão do benefício dos29/01/2019 genitores da parte Autora e implantar a sua nova RMI", nos moldes do julgado supracitado (Ids. 4058400.14135944 a 4058400.14135954). De plano, verifica-se pela documentação acostada aos autos pelo próprio exequente demonstra que ele é natural de Canguaretama/RN, inexistindo documentos que comprovem algum vínculo em Três . Lagoas/MS. O cerne da questão diz respeito ao reconhecimento da legitimidade ativa do recorrente para executar o título judicial. Atesta-se que a exordial da ACP delimitou os beneficiários do título executivo, :expressamente in verbis "Seja proferida sentença confirmando-se a liminar expedida, julgando-se procedente o pedido, para o fim de obrigar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 90 (noventa) dias, fazer a revisão administrativa dos benefícios previdenciários que façam jusdos segurados da Subseção de Três Lagoas à correção dos benefícios". Registre-se ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema 1.075), fixou a seguinte tese: " É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original; II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, " STF - RE 1101937/SP - Pleno - Rel. Min. Alexandre para o julgamento de todas as demandas conexas de Moraes - Data do julgamento: 08/04/2021 . .. Diante do exposto, depreende-se que o apelante não detém legitimidade ativa para promover a execução do título judicial formado na ACP 5041713-96.2016.4.04.7100/RS, que desde a inicial delimitou , sob pena de extensão dos efeitos do aludido título judicial para explicitamente os beneficiários da lide partes não abrangidas na decisão judicial, em flagrante ofensa à coisa julgada. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10%. Assim, nego provimento à apelação para 11%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar especificamente a referida fundamentação, o que faz incidir na espécie a Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido, mutatis mutandis: .. IV. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.322.755/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). .. a insurgente não colaciona argumentos aptos a afastar a conclusão de preclusão, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". .. 11. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. (REsp n. 1.698.577/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 19/11/2018.) Outrossim, verifica-se que os artigos indicados como violados nas razões do apelo nobre não con têm comando normativo suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, o que faz incidir no caso a Súmula n. 284 do STF. A propósito: .. 1. Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo in casu a Súmula 284 do STF. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.012.478/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) .. 1. Os dispositivos legais apontados como violados não possuem comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e não trazem qualquer referência que possa amparar a tese recursal, fazendo incidir a Súmula 284/STF: "É inadmissível o Recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". .. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.194.174/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Ademais, o acolhimento da tese recursal concernente à alegação de ofensa à coisa julgada demandaria o reexame de provas, providência descabida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. A propósito, mutatis mutandis: .. 3. Tendo a Corte local reconhecido a existência de limitação subjetiva do título executivo sobre a qual se operou a coisa julgada, decidir em sentido contrário, afastando-se a ocorrência de tal limitação, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.132.586/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) .. 3. Na hipótese, o acórdão recorrido asseverou que o título executivo judicial extraído da ação coletiva expressamente limitou seus beneficiários, razão pela qual o entendimento da instância ordinária está em sintonia com a jurisprudencial deste Sodalício. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.976.191/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) Por fim, registro que a existência de óbice processual impedindo o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. Sobre a questão: AgInt no REsp n. 2.090.026/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024; e AgInt no AREsp n. 2.280.310/SE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado , respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARTIGOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 282, 284 E 356 DO STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA DO ACÓRDÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. SUPOSTA OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.