AREsp 2850174 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 186): AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. QUESTÃO CONSIGNADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NOS TERMOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. EXEQUENTE SERVIDOR DA EXTINTA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA. ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL. DECRETO 20.976/2000. PRELIMINAR AFASTADA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA TR. RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. PREVISÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC (ART. 3 ). DECLARAÇÃO D Eo INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE MÍNIMA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. CUMULAÇÃO COM OUTRO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO. 1. Recurso não conhecido quanto ao pedido de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ante a patente ausência de interesse, porquanto devidamente acolhido pelo juízo de origem na decisão agravada. 2. Deve ser afasta a preliminar de ilegitimidade ativa, arguida pelo agravante, porquanto o Decreto n. 20.976/2000, que dispôs sobre a extinção da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, da qual o exequente era servidor, previu a integração de todos seus servidores aos quadros do Distrito Federal, com todos os direitos e vantagens. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ad causam 3. Em cumprimento individual de sentença coletiva, deve ser mantido o índice oficial de remuneração da poupança (TR) como fator de correção monetária, notadamente por não ter aplicação retroativa o julgado do STF no RE 870.947 para modificar o conteúdo da deliberação empreendia por este Tribunal de Justiça, que definiu a TR como índice de correção monetária do débito. Entendimento que respeita o definido pelo STJ no Tema 905 dos recursos repetitivos no julgamento do R Esp 1.495.146/MG e não contraria a deliberação do e. STF em repercussão geral. 4. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 3 da Emenda Constitucional 113/2021. Vige, noo ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da presunção de constitucionalidade dos atos normativos. Sendo assim, a declaração de inconstitucionalidade pelo órgão julgador, ainda que de forma incidental, deve ser pautada por argumentos robustos, objetivos e convincentes, aptos a afastar a legitimidade do ato editado pelo Poder Legislador, porta voz, por excelência, da vontade popular. Com efeito, não é possível concluir que a mera previsão da incidência da taxa Selic como encargo moratório a ser pago pela Fazenda Pública em dívidas não tributárias (art. 3 da EC 113/2021), por si só, viola a Constituição Federal. o 5. Por força da retroatividade mínima ínsita à Emenda Constitucional 113/2021, é possível a aplicação da Taxa Selic, em substituição de qualquer outro índice, como parâmetro a ser adotado para a atualização dos créditos não tributários a partir de 9/12/2021, a qual, por abarcar tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, não pode ser cumulada com nenhum outro encargo, sob pena de . bis in idem 6. agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, provido. Declaratórios rejeitados. Nas suas razões, a parte recorrente sustenta ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 506, 535, II e 1.022 do CPC/2015 defendendo, além de negativa de prestação jurisdicional, que (e-STJ fl. 381): .. o título judicial exequendo formado no bojo do Processo Coletivo nº 32.159/97 somente contempla os servidores da Administração direta do Distrito Federal e abarca tão somente as parcelas do benefício alimentação compreendidas entre janeiro de 1996 a abril de 1997, consoante consignado acima. Ora, os documentos acostados aos autos demonstram que à época do ajuizamento da ação coletiva a parte exequente era vinculada à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, pessoa jurídica diversa do executado, razão pela qual não pode ser beneficiada pelo título judicial exequendo, uma vez que não possuía vínculo empregatício com a Administração direta do Distrito Federal. Contrarrazões apresentadas. Passo a decidir. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação, também não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se vislumbra violação do preceito apontado. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). Em outra quadra, infirmar o entendimento da Corte de origem de "que a obrigação de pagar tencionada pelo exequente está plenamente abrangida pelo título judicial da Ação Coletiva n. 32.159/97 (Processo n. 0000491-52.2011.8.07.0001), ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF, sindicato que abrange o exequente, e que tramitou perante a 7ª Vara da Fazenda Pública, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa" (e-STJ fl. 189), a fim de acolher os argumentos da parte recorrente, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Noutro giro, verifica-se que a controvérsia tratada foi dirimida pelo Tribunal a quo com base em análise de lei local, o que inviabiliza o exame da controvérsia sob tal enfoque, em razão do disposto na Súmula 280 do STF. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limit es percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA