REsp 2182304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC; o recurso especial não atacou especificamente o fundamento basilar do acórdão recorrido, encontrando óbice na Súmula 283/STF; e a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Mediação E Suspensão Do Prazo Prescricional
Servidores Públicos Processo Civil Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Súmula 7/stj Mediação E Suspensão Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar do acórdão
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC; o recurso especial não atacou especificamente o fundamento basilar do acórdão recorrido, encontrando óbice na Súmula 283/STF; e a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.