REsp 2211156 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 503, 505, 506, 507, 508 e 926 do CPC (incidência da Súmula 282/STF); em razão do...

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Parties
Recorrente: Jorge Frederico de Souza Nunes e outros; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Absorção De Reajuste Salarial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Absorção De Reajuste Salarial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Jorge Frederico de Souza Nunes e outros

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento de matérias (arts. 503, 505, 506, 507, 508, 926 do CPC)
  3. 3 afirmação de absorção de diferença salarial (3,77%) por reajuste de novembro de 1988

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 503, 505, 506, 507, 508 e 926 do CPC (incidência da Súmula 282/STF); em razão do trabalho recursal adicional, a parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).