REsp 2154458 - DECISAO

REsp 2154458 - DECISAO

Havendo entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal de que a controvérsia sobre a legitimidade para o cumprimento individual de sentença coletiva é infraconstitucional e exige exame de matéria fática (Tema n. 1.354), a questão não possui repercussão geral para efeito de recurso extraordinário, de modo que...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CRISTIANE GARCIA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Substitutiva Sindical, Repercussão Geral, Limitação Subjetiva Do Título Executivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Substitutiva Sindical Repercussão Geral Limitação Subjetiva Do Título Executivo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE GARCIA MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a coisa julgada formada em ação coletiva autoriza o cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria sobre legitimidade para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 possibilidade de limitação subjetiva dos beneficiários em sentença coletiva promovida por sindicato

Ratio Decidendi

Havendo entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal de que a controvérsia sobre a legitimidade para o cumprimento individual de sentença coletiva é infraconstitucional e exige exame de matéria fática (Tema n. 1.354), a questão não possui repercussão geral para efeito de recurso extraordinário, de modo que impõe-se a negativa de seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.