REsp 2210790 - DECISAO

REsp 2210790 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade, em especial pré-questionamento e interesse recursal, além da aplicação das Súmulas 282/283/284 do STF e da vedação ao reexame de prova/questão fática prevista na Súmula 7 do STJ; determinou-se reautuação para correção da unidade...

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Parties
Recorrente: ANTONIO CORREA; Recorrente: CELINA RODRIGUES ALVES BELHAM STEFFAN; Recorrente: IARACY DA CRUZ VEIGA; Recorrente: SEBASTIANA MARTINS DE SOUSA; Recorrente: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: VERA LUCIA GOMES LOURO; Advogado: ANDRÉ VIZ ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Recorrido: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Limitação Temporal De Pagamento (mp 2.225/2001), Compensação/abatimento De Valores Pagos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas (282, 283, 284 Stf; Súmula 7 Stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Execução Individual De Sentença Coletiva Limitação Temporal De Pagamento (mp 2.225/2001) Compensação/abatimento De Valores Pagos Honorários Advocatícios Prequestionamento E Súmulas (282,283,284 Stf; Súmula 7 Stj)

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Parties

ANTONIO CORREA

Recorrente

CELINA RODRIGUES ALVES BELHAM STEFFAN

Recorrente

IARACY DA CRUZ VEIGA

Recorrente

SEBASTIANA MARTINS DE SOUSA

Recorrente

SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

VERA LUCIA GOMES LOURO

Recorrente

ANDRÉ VIZ ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Advogado

UFRJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução/compensação de valores pagos administrativamente ou por decisão judicial para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito
  2. 2 alcance do art. 10 da MP n.º 2.225/2001 como termo final da obrigação
  3. 3 incidência dos honorários advocatícios sobre valores antes da compensação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade, em especial pré-questionamento e interesse recursal, além da aplicação das Súmulas 282/283/284 do STF e da vedação ao reexame de prova/questão fática prevista na Súmula 7 do STJ; determinou-se reautuação para correção da unidade federativa e, subsidiariamente, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados quando aplicável (art.85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Reautue-se o feito para fazer constar a correta unidade federativa de origem (RJ)
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e nas razões da decisão