REsp 2190463 - ACORDAO

REsp 2190463 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem, de ofício, retificou erro material no acórdão sem apreciar os embargos de declaração previamente opostos, para evitar supressão de instância os autos devem retornar à origem para que esses embargos sejam julgados; em razão disso, tornou-se prejudicado o exame da admissibilidade do recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agrav o interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Matéria De Ordem Pública, Supressão De Instância, Retificação De Erro Material De Ofício, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Individual De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Matéria De Ordem Pública Supressão De Instância Retificação De Erro Material De Ofício Admissibilidade Do Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade dos embargos de declaração e necessidade de devolução ao tribunal de origem
  2. 2 evitar supressão de instância quando o acórdão é retificado de ofício sem julgamento dos embargos
  3. 3 impossibilidade de exame da admissibilidade do recurso especial enquanto este for declarado prejudicado

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem, de ofício, retificou erro material no acórdão sem apreciar os embargos de declaração previamente opostos, para evitar supressão de instância os autos devem retornar à origem para que esses embargos sejam julgados; em razão disso, tornou-se prejudicado o exame da admissibilidade do recurso especial, e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido.
  • Exame do recurso especial declarado prejudicado até decisão dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.