REsp 2190114 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

1. 1 Devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento de embargos de declaração não apreciados
2. 2 Se reabertura de prazo para oposição de embargos exige ratificação dos embargos anteriormente opostos
3. 3 Prejudicialidade de matéria de ordem pública ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, ao corrigir de ofício erro material no acórdão sem apreciar os embargos de declaração já opostos, determinou necessidade de devolução dos autos para evitar supressão de instância; a reabertura do prazo não implica decaimento dos embargos previamente apresentados e, como o recurso especial foi declarado prejudicado pela devolução, não há como verificar os requisitos de admissibilidade do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Declarar prejudicado o recurso especial e devolver os autos ao tribunal de origem para julgamento dos embargos de declaração opostos