REsp 2139788 - DECISAO

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O recurso foi provido em parte porque a execução individual de título oriundo de ação civil pública substitutiva exige prévia liquidação por procedimento comum para apurar titularidade e montante, devendo ser excluída a multa prevista no art. 523 do CPC/2015 enquanto o título for ilíquido; manteve-se que os beneficiários podem executar independentemente de filiação à associação, que os juros de mora contam desde a citação na ação coletiva e que a correção monetária do débito judicial deve observar a Lei 6.899/1981.

Parties
Executada: executada - instituição financeira; Autor/substituta Processual: associação (autora da ação civil pública); Exequentes/beneficiários Da Ação Civil Pública: poupadores/beneficiários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Prévia Liquidação, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Correção Monetária De Débito Judicial, Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015, Legitimidade Ativa De Beneficiários, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução Individual De Sentença Coletiva Prévia Liquidação Expurgos Inflacionários Juros De Mora Correção Monetária De Débito Judicial +3 more

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Parties

executada - instituição financeira

Executada

associação (autora da ação civil pública)

Autor/substituta Processual

poupadores/beneficiários

Exequentes/beneficiários Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos beneficiários para liquidar/execução independentemente de filiação à associação
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para apuração de titularidade e montante
  3. 3 data de início dos juros de mora sobre expurgos inflacionários

Ratio Decidendi

O recurso foi provido em parte porque a execução individual de título oriundo de ação civil pública substitutiva exige prévia liquidação por procedimento comum para apurar titularidade e montante, devendo ser excluída a multa prevista no art. 523 do CPC/2015 enquanto o título for ilíquido; manteve-se que os beneficiários podem executar independentemente de filiação à associação, que os juros de mora contam desde a citação na ação coletiva e que a correção monetária do débito judicial deve observar a Lei 6.899/1981.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Determinar a liquidação do título exequendo mediante observância do procedimento comum.
  • Excluir a multa prevista no art. 523 do CPC/2015.