REsp 2177814 - DECISAO

REsp 2177814 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a exequente não demonstrou ser pensionista nem única herdeira da servidora falecida e não requereu habilitação nos autos principais; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não se constatou omissão que justificasse acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Recorrente / Exequente: DIANA VASCONCELOS; Apelada / Executada: UNIÃO; Autor Da Ação Coletiva: UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES - FISCAIS DA RECEITA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Habilitação De Herdeiros, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Execução Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Habilitação De Herdeiros Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

DIANA VASCONCELOS

Recorrente / Exequente

UNIÃO

Apelada / Executada

UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES - FISCAIS DA RECEITA FEDERAL

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade ativa da exequente para promover cumprimento de sentença
  3. 3 necessidade de habilitação nos autos do processo principal (arts. 687-692 e art. 689 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a exequente não demonstrou ser pensionista nem única herdeira da servidora falecida e não requereu habilitação nos autos principais; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não se constatou omissão que justificasse acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).