AREsp 2613172 - DECISAO

AREsp 2613172 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal reconheceu que, diante da jurisprudência desta Corte no sentido de que não se pode restringir os efeitos da sentença coletiva apenas aos filiados do sindicato autor quando o Estado reconheceu o direito na fase de liquidação (estar preclusa a matéria e coberta pela coisa...

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Parties
Agravante: Alessandro Zacomo Ribeiro Martins; Embargante/parte Contrária Na Origem: Estado do Maranhão; Autor Originário/parte Substituta Processual: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP; Entidade Sindical Mencionada: SINDSAUDEMA; Entidade Sindical Mencionada Como Mais Específica: SINDSAUDE/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decidido (juízo De Retratação E Provimento Ao Recurso Especial; Determinação De Prosseguimento Do Cumprimento De Sentença Na Instância Originária)
Outcome
Conheço do agravo interno, dou-lhe provimento para exercer juízo de retratação, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária; inverto os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Preclusão, Coisa Julgada Coletiva, Unicidade Sindical, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Execução Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Ad Causam Preclusão Coisa Julgada Coletiva Unicidade Sindical Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Alessandro Zacomo Ribeiro Martins

Agravante

Estado do Maranhão

Embargante/parte Contrária Na Origem

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP

Autor Originário/parte Substituta Processual

SINDSAUDEMA

Entidade Sindical Mencionada

SINDSAUDE/MA

Entidade Sindical Mencionada Como Mais Específica

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decidido (juízo De Retratação E Provimento Ao Recurso Especial; Determinação De Prosseguimento Do Cumprimento De Sentença Na Instância Originária)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão apta a ensejar esclarecimento nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 se o exequente possui legitimidade ad causam para executar título proveniente de ação coletiva
  3. 3 se a matéria acerca da legitimidade estava preclusa e coberta pela coisa julgada

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal reconheceu que, diante da jurisprudência desta Corte no sentido de que não se pode restringir os efeitos da sentença coletiva apenas aos filiados do sindicato autor quando o Estado reconheceu o direito na fase de liquidação (estar preclusa a matéria e coberta pela coisa julgada), deve-se dar provimento ao recurso especial e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária, invertendo os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo interno, dou-lhe provimento para exercer juízo de retratação, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária; inverto os ônus sucumbenciais.