AREsp 2762005 - ACORDAO

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A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque manteve a conclusão de que houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a questão da autonomia dos prazos prescricionais das obrigações de fazer e de pagar conforme os Temas 877 e 880 do STJ, razão suficiente para anulação parcial e devolução dos autos à origem; a insurgência não infirmou essa conclusão nem demonstrou violação dos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: ECILDA LEA CERQUEIRA DE SÁ; Parte Na Origem: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Prescrição Da Pretensão Executória, Omissão Quanto a Precedentes Vinculantes (temas 877 E 880 Do Stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Individual De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Quantia Certa Prescrição Da Pretensão Executória Omissão Quanto a Precedentes Vinculantes (temas 877 E 880 Do Stj)

Case Brief

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Parties

ECILDA LEA CERQUEIRA DE SÁ

Agravante

Município de São Paulo

Parte Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar inicia-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva ou após o cumprimento da obrigação de fazer indispensável à liquidação
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre os Temas 877 e 880 do STJ
  3. 3 Alcance e cabimento dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque manteve a conclusão de que houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a questão da autonomia dos prazos prescricionais das obrigações de fazer e de pagar conforme os Temas 877 e 880 do STJ, razão suficiente para anulação parcial e devolução dos autos à origem; a insurgência não infirmou essa conclusão nem demonstrou violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial e a determinação de devolução dos autos à origem para manifestação sobre os Temas 877 e 880 do STJ