AREsp 2427681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (notadamente a ausência de prescrição da pretensão executória e a possibilidade de execução individual quanto ao incontroverso), não havendo omissão, contradição ou...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Intercorrente, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Previdenciário Processual Civil Administrativo Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição Intercorrente Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo em virtude da pendência de recurso especial e extraordinário
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 ocorrência de trânsito em julgado do capítulo homologatório do acordo na ACP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (notadamente a ausência de prescrição da pretensão executória e a possibilidade de execução individual quanto ao incontroverso), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar a reforma. A reinterpretação pretendida envolveria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF quanto à necessidade de abarcar todos os fundamentos. Assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.