REsp 2162136 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões, o título executivo previa a possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente (impedindo enriquecimento ilícito), e acolher a tese recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória...

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Parties
Agravante: PAULO CESAR BORGES e OUTROS; Executada/apelada: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Prequestionamento, Prescrição/decadência, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Servidor Público Execução Individual De Sentença Coletiva Compensação De Valores Pagos Administrativamente Prequestionamento Prescrição/decadência Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

PAULO CESAR BORGES e OUTROS

Agravante

UFRJ

Executada/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de compensação do pagamento do índice de 28,86% com pagamentos administrativos e reajustes concedidos por decisões judiciais
  3. 3 impossibilidade de revisão que demande reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões, o título executivo previa a possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente (impedindo enriquecimento ilícito), e acolher a tese recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; além disso, não houve prequestionamento das disposições indicadas, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno