AREsp 2794587 - DECISAO

AREsp 2794587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a ilegitimidade ativa da recorrente com base na aplicação do IAC nº 18.193/2018, que fixa o termo final da cobrança das diferenças remuneratórias na data em...

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Parties
Recorrente/agravante: Joana Amélia Beckman Malta; Apelado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa/legitimidade Ad Causam, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidente De Assunção De Competência (iac), Limitação Temporal Para Cobrança De Diferenças Salariais, Impossibilidade De Exame De Direito Local Em Recurso Especial (súmula 280/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa/legitimidade Ad Causam Negativa De Prestação Jurisdicional Incidente De Assunção De Competência (iac) Limitação Temporal Para Cobrança De Diferenças Salariais Impossibilidade De Exame De Direito Local Em Recurso Especial (súmula 280/stf)

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Parties

Joana Amélia Beckman Malta

Recorrente/agravante

Estado do Maranhão

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional quanto à legitimidade ad causam
  2. 2 Aplicabilidade e força vinculante do IAC nº 18.193/2018 e relação com o IAC nº 30.287/2016
  3. 3 Se há limitação temporal para a cobrança das diferenças salariais e qual o termo final (Lei nº 8.186/2004)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a ilegitimidade ativa da recorrente com base na aplicação do IAC nº 18.193/2018, que fixa o termo final da cobrança das diferenças remuneratórias na data em que a Lei Estadual nº 8.186/2004 passou a produzir efeitos; não houve negativa de prestação jurisdicional e, além disso, a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de legislação estadual, vedado em recurso especial (Súmula 280/STF).