AREsp 2407283 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 207): PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE QUANTO AO INCONTROVERSO. Conquanto ainda não ocorrido o trânsito em julgado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, houve acordo para revisão dos tetos (E Cs 20/98 e 41/03) em relação aos benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, sendo possível a execução individual quanto a tal tópico. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos nestes termos (fl. 395): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Suprida a omissão do acórdão para consignar que não há prescrição da pretensão executória, uma vez que a prescrição intercorrente não corre da data do trânsito em julgado do acordo homologado na ACP n.º 0004911-28.2011.4.03.6183, pois ocorrido na vigência do CPC anterior, quando ainda não positivado o trânsito em julgado por capítulos. 3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, suscitados pelo embargante, nele se consideram incluídos independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que "não foi apreciada pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região a tese levantada pela autarquia previdenciária acerca da impossibilidade de promoção do cumprimento definitivo do julgado, uma vez que encontram-se pendentes recursos especial e extraordinário do INSS" (fl. 404), dos arts. 502, 520, II, do Código de Processo Civil (CPC), diante da impossibilidade de execução definitiva, tendo em vista a ausência de trânsito em julgado do título executivo, bem como do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213 /1991, do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e do art. 3º do Decreto-Lei 4.597/1942, ao fundamento de que a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição (fls. 402/409). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 416/464). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. De início, em relação à alegada ofensa o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), observo que a parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 218/222): A decisão embargada encerra omissões que devem ser sanadas por meio dos presentes embargos, viabilizando o prequestionamento da matéria legal e permitindo o acesso aos Tribunais Superiores. O E. STJ exige que todos os fatos necessários à análise da pretensão, veiculada no recurso excepcional, estejam descritos no v. acórdão recorrido, sob pena de incidir o óbice da Súmula nº 7/STJ. Contrario senso a Corte reconhece que "Não há reexame de provas nas situações em que, mediante a leitura do próprio acórdão recorrido, é possível extrair informações suficientes para que se promova seu controle de mérito. (AgRg no Ag 1121907/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, D Je 03/06/2009). No mesmo sentido, cumpre destacar julgado no REsp 1549510/RJ, relatado pelo r. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA publicado no D Je 04/03/2016 onde restou expressamente consignado que " .. Não se aplica o óbice da Súmula n. 7 do STJ quando o reconhecimento da necessidade de realização de prova pericial prescinde de revolvimento fático, bastando a valoração das provas mencionadas expressamente no acórdão recorrido." Dessa forma, justifica-se a necessidade de conhecimento e provimento do presente recurso, analisando-se os fatos e dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento. 2. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO. Trata-se de execução individual da sentença coletiva proferida na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP que, entre outros tópicos, homologou acordo entre as partes para revisão da renda mensal dos benefícios, deferidos após 05/04/1991, pela readequação aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. O recurso versa especificamente sobre a possibilidade de promoção da execução definitiva do capítulo da sentença que homologou o acordo firmado entre as partes. Essa Colenda Turma reconheceu a viabilidade da execução definitiva, uma vez que o benefício da parte autora estaria abrangido pelo capítulo da sentença coletiva que homologou acordo firmado pelas partes na referida ação coletiva. Embora a questão seja, de fato, muito controversa, para sua solução faz-se necessária a análise dos autos da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, à luz da legislação vigente no momento da prolação da sentença. Em 30/08/2011, o INSS firmou acordo com o Ministério Público Federal (MPF) e o Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI), na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, proposta em 05/05/2011. Nos termos do acordo, o INSS comprometeu-se a revisar a renda dos benefícios com data de início (DIB) a partir de 05/04/1991, para aplicar o entendimento firmado pelo STF no RE 564.354 (aplicação dos novos valores do teto previdenciário, EC 20/1998 e 41/2003). Em 30/08/2011, o INSS editou a Resolução INSS/PRES nº 151, adotando internamente o que havia propo sto no acordo. Referiu estar dando cumprimento à decisão do STF no RE 564.354 e à do TRF3 ACP 0004911-28.2011.4.03.6183 (antecipação de tutela), sem fazer referência à proposta de acordo, reconhecendo que "Terão direito à análise da revisão os benefícios com data inicial no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes." (art. 3º). Na sentença que homologou o acordo, publicada em 01/09/2011, o MM. Juiz foi além do acordado e condenou o INSS em outros pontos. O INSS apelou da sentença, o TRF da 3ª reformou-a parcialmente e estão pendentes Recurso Especial e Recurso Extraordinário interpostos pelo INSS (em anexo). 2.1 Análise dos autos da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP A apelação do INSS na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP contém pedido de extinção do feito por ausência de pressupostos processuais e condições da ação. Também pediu o julgamento de improcedência do pedido. Contudo, apesar dessa abrangência, a apelação não impediria o trânsito em julgado da parte objeto do acordo, pois a própria apelação direcionou os referidos óbices à parte que excedeu à homologação do acordo. Confira-se: "Pelo exposto, requer e aguarda o INSS o recebimento deste recurso no efeito suspensivo, e ao final seu integral provimento para que, como pedido principal, sejam anulados os capítulos da r. sentença que excederam à homologação do acordo, mantendo-se a obrigação da Autarquia nos exatos termos do acordado com os requerentes. Se não acolhido o pedido principal, que sejam apreciadas as seguintes alegações, referentes às demandas cumuladas (conforme exposto no item 3, mas que se estende ao mérito, item 4), ou seja, que excedem aos termos do acordo (demandas ii e iii): a) o acolhimento das preliminares, em relação aos itens excedentes ao acordo, com a extinção do feito nos termos do artigo 267, IV e VI do Código de Processo Civil; b) no mérito, seja julgado improcedente o pedido inicial;" (fl. 368-368v) Neste sentido, o capítulo da sentença que debatia a revisão dos benefícios posteriores a 05/04/1991 aparentava estar definido, uma vez que a apelação do INSS teve como pedido principal " .. o afastamento da decisão na parte que extrapola os termos do acordo firmado". Sob esta perspectiva, não havendo recurso específico quanto à revisão dos benefícios posteriores a 05/04/1991, resultaria em trânsito em julgado e possibilidade de execução. Sobre outro aspecto, embora a apelação não tenha impedido o trânsito em julgado da parte coberta pelo acordo, o reexame necessário o impediu. Conforme o acórdão da apelação, o reexame necessário foi tido por interposto e parcialmente provido. O acórdão não é muito claro, pois tem o reexame como interposto por aplicação do art. 19 da Lei da Ação Popular (reexame em caso de improcedência). De toda forma, as sentenças contrárias à Fazenda Pública, mesmo as homologatórias de acordo, na vigência do CPC/1973, estavam sujeitas ao reexame necessário, nos termos do art. 475, II. (Tanto é assim que tramitava na Câmara de Deputados o PL 6710/2009 para dispensar o reexame nos casos de acordo. O PL acabou anexado ao PL do CPC/2015 que não tratou expressamente da questão (embora o art. 496, § 3º, IV, tenha função similar) e somente entrou em vigor em 18/03/2016). Bem, se o reexame necessário impediu o trânsito em julgado inclusive do que foi objeto do acordo, resta saber se houve trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação e fez o reexame necessário. Para tanto, é preciso examinar o que o RESP e o REXT interpostos pelo INSS impugnaram. No RESP, o INSS pede: .. dar integral provimento à apelação do INSS para restabelecer os termos da transação firmada com os autores, sem acréscimo de outras obrigações. Subsidiariamente, extinguir o feito sem julgamento do mérito p o r ilegitimidade ativa ou restringir a eficácia das obrigações à competência territorial do órgão judiciário de primeira instância. No REXT, o pedido é idêntico. A alegação de ilegitimidade ativa consta também nas razões, mas sem a indicação de fundamentos (s. m. j). Por aparecer duas vezes no texto, ficaria difícil alegar simples erro de digitação. Ao que parece, a alegação de ilegitimidade está restrita ao MPF e quanto ao Sindicato há apenas alegação de limitação do universo de substituídos. Ora, se o INSS sustenta a ilegitimidade do MPF e aceita a legitimidade do sindicato limitada à competência territorial do órgão judiciário de primeira instância, então a única parte que eventualmente poderia ser considerada como definitiva seria aquela referente aos domiciliados na competência territorial do órgão judiciário de primeira instância. Ainda que se possa debater a viabilidade dos argumentos jurídicos veiculados nos recursos, não há como se negar que toda a matéria debatida tornou-se controvertida, razão pela qual deve-se considerar como provisório o título executivo para as execuções protocoladas na 4ª Região. Sendo provisório o título, não haveria que se falar em prescrição da pretensão executória e também não se poderia aceitar a execução definitiva nos termos da legislação processual: CPC/73: Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 1º - É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) CPC/2015: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: 3. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Caso se admita que a possibilidade de execução definitiva do título, reconhecendo o trânsito em julgado do capítulo da sentença que homologou o acordo, o que se admite apenas para argumentar, deve ser suprida a omissão acerca da eventual prescrição da pretensão executória. O parágrafo único do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, dispõe q u e prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. No mesmo sentido, o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 dispõe que " As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Por sua vez o Decreto-Lei nº 4.597/42: Art. 3º A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio. O E. Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento (Súmula nº 150). No caso dos autos, a prescrição foi interrompida, com a citação INSS na ACP, voltando a correr com o suposto trânsito em julgado do capítulo da sentença que homologou o acordo (publicada em 01/09/2011). Não se trata aqui de novo prazo prescricional mas apenas da restituição daquele que havia sido interrompido com o ajuizamento da ACP, pois o prazo prescricional é único, não ocorrendo novação com o trânsito em julgado. Assim, o autor teria até 09/2016 para promover a execução do julgado. Como o presente pedido foi ajuizado somente em 04/09/2019, apura-se que prescreveu a pretensão executória, devendo ser extinto o feito. Ao apreciar o recurso integrativo, o Tribunal de origem decidiu o seguinte (fls. 390/394, destaques inovados): .. o fato de julgamento dos recursos especial e extraordinário estarem pendentes de julgamento, onde foi suscitada questão processual com o condão de levar à extinção da ACP, não impede o cumprimento individual de tópicos abrangidos pelo acordo homologado por decisão imodificável, mercê da preclusão. Não por outro motivo, há entendimento firmado nesta Corte no sentido de que há execução definitiva, tendo em vista que o benefício revisando está alcançado pelos limites objetivos do acordo realizado na ação coletiva. Confira-se: .. Então, neste tópico, a inconformidade com o aresto embargado deve ser veiculada em recurso próprio, por destoar da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. No tocante à omissão relativa à ocorrência da prescrição da pretensão executória, não houve alegação específica na impugnação do INSS, tampouco sendo apreciada pela sentença apelada. A despeito, em se tratando de matéria que pode ser conhecida inclusive de ofício, passo a examiná-la. A Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta no MM. (e-STJ Fl.392) Documento recebido eletronicamente da origem Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo em 05/05/2011, com o que foi interrompido o prazo prescricional quinquenal, o qual somente terá reinício após o trânsito em julgado da sentença coletiva, a teor dos arts. 202 e 203, do CC. Nesta perspectiva, como o CPC de 1973 não previa o trânsito em julgado por capítulos, a homologação do acordo em 2011 não teve o condão de demarcar o início do curso do prazo da prescrição da pretensão executória, sendo que a imodificabilidade da respectiva decisão permite o cumprimento individual. Isso porque o regime jurídico relativo ao termo inicial da prescrição, por ser referente a instituto de direito material, rege-se pela lei então vigente, ao passo que a possibilidade da execução por capítulos da sentença é questão de natureza processual, pelo que as mudanças introduzidas pelo atual CPC a afetam, já que a lei processual se aplica aos processos em curso, relativamente aos atos processuais futuros à mudança. Nesta linha: .. Em relação ao prequestionamento, o atual Código de Processo Civil é explícito ao estabelecer que é insuficiente, para que se considere fundamentada a decisão, a mera indicação, reprodução ou paráfrase de ato (e-STJ Fl.393) Documento recebido eletronicamente da origem 5000944-24.2019.4.04.7138 40003645983 . V14 normativo. Trata-se, evidentemente, de norma de mão dupla. Se ao juiz não é dado limitar-se à invocação de dispositivo de norma, para justificar sua decisão, também à parte não se dispensa a necessária justificativa, em concreto, para a invocação de preceito legal (CPC, art. 489, §1º, I). Portanto, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Quanto ao cerne da controvérsia, a Corte de origem assim se manifestou sobre o tema (fls. 208/213, destaques inovados): A respeito da questão em foco, o Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA manifestou-se no seguinte sentido, no julgamento da AC 5003245-24.2020.4.04.7100 em 20/11/2020: "No âmbito da Ação Civil Pública n.º 0004911-28.2011.4.03.6183, houve acordo homologado e não objeto de recurso para revisão dos tetos (ECs 20/98 e 41/03) em que ficou estabelecido que "a proposta de revisão e pagamento apresentada pelo INSS compreende os benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, não se lhe aplicando aos que são anteriores a essa data", isto é, "a revisão atenderá os estritos termos do precedente do STF beneficiando os titulares de benefícios concedidos a partir de 05 de abril de 1991 e que, em 12/98 e 12/2003, recebiam o teto previdenciário vigente, respectivamente, de R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34". Aliás, o INSS já reconheceu o direito de revisão da renda mensal dos benefícios com data inicial no período de 05 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, através da Resolução 151, de 30/08/2011. Por outro lado, embora haja capítulos que persistem controvertidos no âmbito da ação coletiva, não há óbice para a execução individual da parcela incontroversa da decisão formada em ação coletiva, especialmente na Ação Civil Pública n.º 0004911-28.2011.4.03.6183, em trâmite no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Na essência, frise-se que a discussão em torno da execução imediata dede capítulos da sentença (assunto pendente no STJ) foi acatada pela Corte Especial do TRF da 4ª Região no julgamento do IRDR n. 18: "É legalmente admitido o imediato cumprimento definitivo de parcela transitada em julgado, tanto na hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (§§ 2º e 3º do art. 356 do CPC), como de recurso parcial da Fazenda Pública, e o prosseguimento, com expedição de RPV ou precatório, na hipótese de impugnação parcial no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de quantia certa (art. 523 e §§ 3º e 4º do art. 535 do CPC), respeitada a remessa oficial, nas hipóteses em que necessária, nas ações em que é condenada a Fazenda Pública na Justiça Federal, nos Juizados Especiais Federais e na competência federal delegada." No caso dos autos, verifica-se que o benefício cuja revisão se pretende executar abrange o período objeto do acordo e, portanto, desfruta, em exame preliminar, de plena exigibilidade (evento 01, inf5). Cabe salientar que o recurso do INSS envolveu apenas as questões que extrapolariam a proposta de acordo, consoante se infere do exame do julgamento já realizado da apelação interposta na Ação Civil Pública n.º 0004911-28.2011.4.03.6183, em trâmite no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Aliás, a ementa é a seguinte: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR INTERPOSTO - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003 - INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - PAGAMENTO DOS CRÉDITOS PELO REGIME DE PRECATÓRIOS - AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA APLICADA PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA - REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - Tenho o reexame necessário tido por interposto, uma vez que o art. 19 da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), embora refira-se imediatamente a outra modalidade ou espécie acional, tem seu âmbito de aplicação estendido às ações civis públicas, diante das funções assemelhadas a que se destinam - proteção do patrimônio público em sentido lato - e do microssistema processual da tutela coletiva, de maneira que as sentenças de improcedência de tais iniciativas devem se sujeitar indistintamente à remessa necessária. Em relação a argumentação de nulidade dos tópicos que excederam o pactuado, verifico que o MM. Juízo "a quo" acolheu apenas em parte o acordo entabulado entre as partes, adequando o acordo ao julgamento do RE nº 564.354, à legislação vigente e à intepretação corrente dos Tribunais Superiores. Ora, em que pese tal adequação ter excedido o pactuado entre as partes, não há que se falar em nulidade neste ponto, uma vez que é dever do magistrado adequar o acordo entabulado de acordo com a legislação e jurisprudência vigentes, o que ocorreu no presente caso. 2 - No tocante a preliminar de inépcia da inicial, nada a deferir, uma vez que a inicial de fls. 02/13 atende a todos os requisitos previstos na legislação processual, inexistindo generalidade do pedido, como aduz a Autarquia, sendo que o pedido inicial consiste em obrigar o INSS a proceder a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dos novos tetos estabelecidos pelo artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e que foram calculados sob outros limites. Ademais, outra prova de que o pedido não é genérico é o fato de ter possibilitado à Autarquia a proposta de um acordo, aceito pelos autores da presente ação civil pública e homologado pelo Juízo "a quo". 3 - Também afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 564.364/SE, atingiu um grande número de beneficiários do INSS, e a ação coletiva evita que milhares de segurados promovam ações individuais para recalculo de benefícios e pagamento de valores atrasados, restando plenamente comprovado o interesse de agir no presente feito. Além disso, cumpre ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, identificar situações em que a ofensa a direitos individuais homogêneos compromete também interesses sociais qualificados, sem prejuízo do posterior controle jurisdicional a respeito, o que ocorre no presente caso. 4 - Em relação aos benefícios relativos ao "buraco negro" (concedidos entre 05/10/1988 a 05/04/1991), não há que se falar em abuso da prerrogativa homologatória do MM. Juízo de origem ao incluir no acordo os benefícios concedidos entre 05/10/1988 a 05/04/1991, como aduz a Autarquia, mas sim em não excluir indevidamente dos efeitos do julgado quem pode ser beneficiado pela decisão. Ora, decidiu o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 564.354, o qual foi submetido ao Regime da Repercussão Geral que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 5 - Nessa esteira, em decisão tomada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal no RE nº 937.595, com repercussão geral reconhecida, a readequação aos novos limites deve ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE nº 564.354. Consequentemente, em tese, não é possível excluir a possibilidade de que os titulares de benefícios inicialmente concedidos no período do "buraco negro" tenham direito à adequação aos novos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003. Para tanto, é necessário que o beneficiário prove que, uma vez limitado a teto anterior, faz jus a diferenças decorrentes do aumento do teto. Portanto, não há razoabilidade na exclusão dos benefícios concedidos no período do buraco negro dos efeitos do acordo homologado, razão pela qual não acolho o pedido recursal em relação a este item, restando mantido na íntegra o item III, "b" da r. sentença de origem (fls. 292). 6 - Já em relação a impossibilidade de exclusão do fator previdenciário para o cálculo dos benefícios, verifico que o MM. Juízo de origem não levou em consideração a inclusão do fator previdenciário no momento do cálculo em relação a nenhum beneficiário. Ora, o método de cálculo da renda mensal estabelecido pela r. sentença de origem não merece prevalecer em sua integralidade, uma vez que o fator previdenciário, instituído pela lei nº 9.876/99, é de observância obrigatória para o cálculo da renda mensal inicial para benefícios deferidos após a entrada em vigor da supracitada lei, não tendo o RE nº 564.354 permitido o afastamento de sua incidência em relação a estes benefícios. Portanto, em relação aos benefícios concedidos após a entrada em vigor da Lei nº 9.876/99, deve ser levado em consideração o fator previdenciário para o cálculo da renda mensal inicial. Em relação aos benefícios concedidos antes da vigência da Lei nº 9.876/99, mantenho o método de cálculo da renda mensal inicial estabelecido pela r. sentença de origem. 7 - Em relação ao pagamento dos valores atrasados, destaco que o MM. Juízo de origem determinou que os créditos decorrentes da presente ação obedecessem a um cronograma estabelecido pelo acordo das partes, conforme fls. 178 (cláusula 7.0). Ora, tal determinação proferida pelo MM. Juízo de origem não merece prevalecer, uma vez que criará distinção entre beneficiários com idêntico direito postulado em juízo. Portanto, determino que em relação ao pagamento dos créditos de todos os beneficiários abrangidos no presente feito deve ser obedecido o Regime de Precatórios estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal. 8 - Já em relação ao argumento de que a multa diária (fixada no patamar de R$ 300.000,00 - trezentos mil reais) em razão de descumprimento da obrigação de fazer é indevida, uma vez que o pagamento de todos os valores decorrentes da presente ação obedecerão ao regime de precatórios. Portanto, afasto a multa diária aplicada pelo MM. Juízo de origem. 9 - No tocante à abrangência dos efeitos da tutela, argui a apelante que devem ser limitados ao âmbito da competência do órgão julgador, entendo que não merece acolhida tal pedido recursal, uma vez que os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em Juízo. Portanto, a abrangência dos efeitos da presente ação civil pública deve se estender em âmbito nacional, como bem decidido pelo MM. Juízo de origem, o que mantenho na íntegra. 10 - Finalmente, são cabíveis juros de mora sobre os valores atrasados, sendo que determino que seja observado no presente feito o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 em relação aos juros de mora. 11 - Apelação do INSS parcialmente provida. Reexame necessário parcialmente provido." Outrossim, ainda que estivesse pendente de julgamento os embargos de declaração em face do acórdão acima transcrito, o efeito suspensivo atingiria apenas as pretensões revisionais não abrangidas no acordo. De todo modo, porquanto o tema havia sido aventado em sessão de julgamento anterior, vejo que os aclaratórios já foram julgados em 17/07/20, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCUIRIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS IMPROVIDOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDOS 1 - São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. 2 - Em primeiro lugar, em relação ao pedido de exclusão das revisões judiciais, não há às fls. 342 dos autos físicos (ID 103925877, p. 50) tal pedido recursal, como aduz a parte embargante. Em seu recurso, aduz que houve violação dos termos do acordo pelo MM. Juízo de origem, relatando o que houvera ocorrido no feito até então, passando posteriormente às alegações das preliminares e do mérito. Portanto, não há qualquer omissão no V. Acórdão em relação a referido item, uma vez que tal matéria não foi ventilada no recurso da parte. 3 - Em relação à possibilidade do MM. Juízo de origem acrescentar cláusula ao acordo, ressalto que deve o Juiz zelar pela observância da ordem pública, podendo eventualmente modificar cláusulas que atentem contra a ordem pública, merecendo prevalecer tal modificação. 4 - Ademais,não há no V. Acórdão violação do princípio da dialeticidade, como aduz a Autarquia, uma vez que a manutenção dos acréscimos pelo MM. Juízo de origem sobre o acordo entabulado pelas partes teve como condão a manutenção da ordem pública, podendo o MM. Juiz atuar de ofício neste caso, não merecendo prevalecer os argumentos trazidos pela Autarquia, a saber, de que a jurisdição deve ser inerte, que o juiz não pode agir de ofício, que foram violados dispositivos do Código de Processo Civil e de que há supremacia do interesse público. 5 - Por fim, em relação aos juros de mora e correção monetária, o V. Acórdão foi claro ao fixar que em relação a todos os créditos decorrentes da presente ação deve ser obedecido o regime de precatórios, o que afasta o cronograma homologado pelo MM. Juízo de origem. 6 - Embargos de declaração do INSS improvidos. Embargos de declaração do Ministério Publico Federal improvidos. A sentença, portanto, deve ser anulada para que ocorra o regular prosseguimento da execução, inclusive com a análise da impugnação apresentada pelo INSS." Nesta linha, os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pacificou-se o entendimento nesta Turma Regional Suplementar do Paraná admitindo o prosseguimento da execução independentemente do trânsito em julgado da Ação Civil Pública, uma vez que o benefício pleiteado "se encontra abrangido pelos limites objetivos do acordo homologado na ACP 00049112820114036183, com trânsito em julgado e não cumprido. Embora vedada como regra a execução provisória contra a Fazenda Pública, nada impede a execução definitiva de parte da sentença proferida nos autos da ACP, que se encontra imutável e não pode ser objeto de reforma. O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva individual, o qual volta a fluir a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva. 2. Interrompe-se o prazo prescricional da execução individual até o trânsito em julgado da execução coletiva, intentada pelo Ministério Público, ainda que nessa ação, ao final, seja conhecida a ilegitimidade de parte do Parquet. Precedentes. (AgInt no AREsp 1076690/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 04/09/2018). (TRF4, AG 5008969-32.2021.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/08/2021) PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE QUANTO AO INCONTROVERSO. Conquanto ainda não ocorrido o trânsito em julgado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, houve acordo para revisão dos tetos (ECs 20/98 e 41/03) em relação aos benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, sendo possível a execução individual quanto a tal tópico. (TRF4, AC 5010452-40.2021.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 02/08/2022) Logo, se a DIB do benefício da exequente é de 09/12/1994 (dentro do acordo homologado na ACP) deve prosseguir a execução promovida nos autos originários. Assim, tendo o Tribunal de origem reconhecido a inexistência de impedimento legal à execução do acordo firmado nos autos da ação civil pública, mormente quando o próprio INSS já reconheceu o direito dos segurados, bem como afastado a alegada prescrição da pretensão executiva, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, confira-se o julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS ECS N. 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". AFASTADA A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO NOS MOLDES DO CAPUT DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991. REVISÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Trata-se de ação objetivando a revisão de benefício previdenciário, para majorar a renda mensal mediante a aplicação dos novos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003, com os reajustamentos legais daí decorrentes. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - Cumpre salientar que é uníssona a orientação desta Corte ao afirmar não incidir o prazo decadencial, previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991, nas ações em que se busca a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, uma vez que a discussão se restringe ao pedido de adequação do valor do benefício previdenciário já concedido aos novos tetos, e não à revisão da RMI ou alteração da DIB. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.625.602/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020 e AREsp n. 1.579.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 12/5/2020. III - O acórdão objurgado está integralmente fundamentado em dispositivos constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à quaestio iuris - mormente à decisão proferida pelo STF no RE n. 564.354 - razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do STF. A propósito: REsp n. 1.758.314/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 12/12/2018; REsp n. 1.809.449/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 12/9/2019 e REsp n. 1.810.496/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 18/10/2019) IV - Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se houve contribuição com valores acima do limite máximo vigente na ocasião da aposentadoria, o que não se admite ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.868.808/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 28/10/2020.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA